Código De Obras Municipal

SAPUCAÍ - MG 2009 a) A prefeitura da cidade Alfa devido a necessidade de melhoria na qualidade de vida da população da comunidade Gama, resolve realizar uma obra de desassoreamento do rio Beta, onde os moradores haviam reclamado do mau cheiro e restos de entulhos depositados no local. Foi feito um projeto para esta obra orçado em R$126.900,00 mil (cento e vinte seis mil e novecentos reais). Como o Plano Diretor e o Plano Plurianual já estão aprovados para este exercício o…

LEI CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FRANCISCO R. VALE JÚNIOR Secretário Municipal de Planejamento JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário-Chefe do Gabinete Civil ADRIAM RODRIGUES Assessor de Expediente e Despacho - Gabinete Civil LUIZ FERNANDO CRUVINEL TEIXEIRA Consultor EQUIPE TÉCNICA Magali Teixeira Daher Celimene Machado de Faria Arantes Eliany Auxiliadora Coutinho Moraes Ramos Albuquerque Nóbrega Sandra…

rol de instrumentos urbanísticos que compõem o arcabouço jurídico da gestão urbana, dos quais destacaremos os quatro principais: 1) Lei de uso e ocupação do solo urbano (zoneamento); 2) Lei do parcelamento do solo urbano; 3) Código de obras; 4) Código de posturas municipais. O Zoneamento Urbano Sua forma mais tradicional é o zoneamento de uso e ocupação do solo, de matriz funcionalista, que prevê uma segregação de usos – industrial, comercial e residencial com maior ou menor grau de…

atinge a estrutura da parece ou alvenaria, podendo haverqueda da parede. 7) Rachadura: A rachadura são aberturas por onde passam a chuva e o vento. 8) O que é o Código de Obras? R: É um conjunto de leis municipais que controla o uso do solourbano.O Código de Obras é um instrumento básico que permite à Administração Municipal exercer adequadamente o controle e a fiscalização do espaço construído.edificação comercial é aquela edificação destinada exclusivamente para atividades…

6-Referências Bibliográficas ......................................................................................12 1-INTRODUÇÃO O Prefeito de Ariquemes Confúcio Aires Moura cria o código ambiental do Município de Ariquemes juntamente com o plano diretor participativo o mesmo veio da necessidade de existir um planejamento urbano e criação e desenvolvimento visando melhorar os aspectos…

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DIA 23/03/2011 LEI Nº 5.744 /2011. Cria o Programa “Calçadas de Cascavel”, Regulamentando o Art. 134, do Código de Posturas do Município e Art. 47, do Código de Obras do Município. Art. 1º Fica criado o Programa “Calçadas de Cascavel”, em atendimento à Estratégia do Plano Diretor - “Prover o Transporte e Mobilidade com a Valorização do Ser Humano”. Parágrafo Único: Para fins ambientais, na construção das calçadas definidas no respectivo programa, poderá ser utilizado

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LEGISLAÇÃO: Lei Municipal nº 8.834 de 01/07/2002 e Decreto nº 257 de 11/05/2004. ATRIBUIÇÕES: Compete planejar, executar, acompanhar e avaliar a Educação Infantil e o Ensino Fundamental da Rede Municipal a que se refere o Título II da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, buscando assegurar a igualdade, a liberdade, a solidariedade, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho; ofertar, prioritariamente, o Ensino Fundamental;…

Vitória - ES – Brasil RESUMO O presente estudo apresenta uma análise das regulamentações edilícias nacionais no que diz respeito à iluminação natural no ambiente interno. O objetivo é analisar as abordagens a respeito da iluminação natural nos códigos de obras das capitais brasileiras quanto às profundidades exigidas para os ambientes internos. Para tanto, partiu-se inicialmente da revisão bibliográfica de estudos teóricos que apontam restrições na profundidade do ambiente interno de…

PREFEITURA DE GOIÂNIA GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 09 DE JANEIRO DE 2008 Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: PARTE I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO LICENCIAMENTO LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Código estará em consonância com o Plano Diretor e o Processo de Planejamento Urbano do Município de…

em vigor, DECRETA: Art. 1º - Fica alterada a estrutura básica da Secretaria Municipal de Governo - SEMUG, na forma deste Decreto. Art. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão e função gratificada constantes do Anexo Único deste Decreto e na forma nele mencionada, atribuindo-se os respectivos códigos identificadores aos cargos em comissão e função gratificada novos e cancelando-se os códigos identificadores dos cargos em comissão extintos, vedando-se a sua…