Código 966

interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, "do Direito de Empresa" que se estende do artigo 966 ao 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição específica no mesmo artigo 966: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade…

Condições para se tornar um empresário A) Qual é o conceito de empresário? De acordo com o artigo 966 do Novo Código Civil, empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada, para a produção ou circulação de bens ou de serviços. B) Quem a legislação não considera empresário? De acordo com o artigo 966 do Novo Código Civil, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de…

COLETÂNEA DE ATIVIDADES – N. 1 AULA 2- INTRODUÇÃO CONCEITUAL CASO 1. O novo Código Civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’,…

do art. 4º, do Código Comercial/1850, revogado. A caracterização do comerciante dava-se pela habitualidade profissional, e pela idade na prática da mercancia. O novo regime jurídico conceitua o empresário como aquele que exerce uma atividade econômica (mais ampliativa que os "atos de comércio"). De acordo com a definição legal, considera-se empresário "quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços" (CC, art. 966), com…

Civil (capacidade cível plena e adquirida aos 18 anos para responder pelos seus atos). Os menores entrem de 16 aos 18 anos tem a capacidade relativa. Os menores de 16 anos são absolutamente incapazes. Artigo 3º do código civil Incapacidade Relativa Artigo 4º do código civil Cessará a incapacidade relativa entre 16 a 18 anos, por emancipação por meio de ação judicial ou extrajudicial. Pode ser também adquirida através do casamento, emprego publico efetivo, colação de…

bancárias, securitárias e industriais. Deixando de abranger só os atos de comércio e passou a disciplinar a produção e a circulação de bens ou serviços de forma empresarial”. O código comercial brasileiro de 1850, de acordo com (N.C.C., 2003) regulam os direitos das empresas Brasileiras; após essa data começou a vigorar o novo código civil, que alterou as regras para empresas mercantis e civis. O direito comercial não morreu; em uma nova nomenclatura passa a ser chamado de direito…

instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas. O Código Civil de 1916 foi totalmente revogado, enquanto o Código Comercial de 1850, a lei mais antiga ainda em vigor no país, com mais de 160 anos de vigência, foi revogado apenas em parte.[2] Entre outras inovações na legislação civil, o advento do…

comércio basicamente criado pelos franceses. Com o código civil, o Brasil passa a adotar a teoria da empresa (criada pelos italianos) que aborda os empresários e a sociedade empresária, o empresário se responsabiliza pela circulação dos bens e serviços; a empresa é o veículo. Assim o Direito Comercial evoluiu para o Direito Empresarial, embora o Direito Comercial não tenha “morrido.” As divisões das atividades no Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916 dispunham que a…

CÓDIGO COMERCIAL E CÓDIGO CIVIL No código comercial de 1850 e o Código Civil de 1916, a sociedade que dispunha de prestação de serviços (sociedade civil) tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil Pessoas Jurídicas, e os que praticavam atividades de indústria e/ou comércio tinham seu contrato social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados, incluindo todas as sociedades anônimas, e raras exceções previstas em lei, na área de serviços. Já o empreendedor que desejava

regras que regiam suas relações jurídicas era o Direito Comercial (quem criava tais regras eram as próprias corporações). Quem julgava tais demandas eram os "consule". 2. Fase objetiva. Passou a importar o objeto que era desenvolvido pelo indivíduo. Código comercial francês trouxe a Teoria dos Atos de Comércio. Dentro dessa teoria, comerciante era todo aquele que praticasse os atos de comércio. Havia um rol taxativo de atividades consideradas de comércio. Nenhuma atividade de…