Código 966

denomina-se “salário”, aplicaremos a CLT e um será empregador e o outro empregado. Os profissionais liberais são empresários? O mesmo artigo do Código Civil de 2002 que define o empresário, no seu parágrafo único, exclui do regime jurídico empresarial os profissionais intelectuais, como os advogados, médicos, engenheiros, entre outros: Artigo 866 do Código Civil – parágrafo único: Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou…

Na apresentação, desses artigos informa que o código civil Direito Empresarial foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro Direito Empresarial revogando o Direito Comercial, juntamente com a primeira parte do Código Comercial. Este era regulado pela teoria dos atos de comércio, dependendo de descrição legal dos mesmos para determinar quais atividades eram tuteladas. Por sua vez, o Direito Empresarial está fundamentado na teoria da atividade da empresa, sendo esta a atividade…

O novo Código Civil Brasileiro e o Direito das Empresas Paulo Melchor* Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre nós. Como se dividiam as atividades? O nosso Código Comercial de

AULA 1 DIREITO EMPRESARIAL 1- CODIGO COMERCIAL DE 1850 DIVIDIDO EM TRES PARTES 1- DO COMERCIO EM GERAL 2- DO COMERCIO MARITIMO 3- DAS QUEBRAS DAS QUEBRAS FOI REVOGADO COM DECRETO LEI 7661/45 DEPOIS A LEI 11.101/05 A PARTE PRIMEIRA TRAZIA O CONCEITO DE COMERCIANTE E A FIGURA DA SOCIEDADE COMERCIAL COMERCIANTE: PESSOA FISICA SOCIEDADE COMERCIAL: PESSOA JURIDICA SO ERA COMERCIANTE E SOCIEDADE COMERCIAL, QUEM SE PRATICA ATOS DE COMERCIO. REGULAMENTO 737 DE 1850 PARA SABER O QUE…

A EMPRESA E O EMPRESÁRIO A Empresa O Código Civil brasileiro de 2002, adotando o mesmo critério do Código italiano, não conceituou a empresa, preferindo fixar o conceito apenas como de empresário. A empresa, como precisamente propõe Rubens Requião, apresenta-se como um elemento abstrato, sendo fruto da ação intencional do seu titular, o empresário, em promover o exercício da atividade econômica de forma organizada. Manifesta-se como uma organização técnico-econômica, ordenando o emprego

interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, “do Direito de Empresa” que se estende do artigo 966 ao 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição específica no mesmo artigo 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade…

pontos importantes. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, “do Direito de Empresa” que se estende do artigo 966 ao 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição específica no mesmo artigo 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade…

Tema: REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL NA ROTINA DOS EMPRESARIOS E SOCIEDADES DE FORMA GERAL Título: O NOVO CÓDIGO CIVIL E SEU REFLEXO NA ROTINA DOS EMPRESÁRIOS Resumo: Este trabalho tem como objetivo estudar os aspectos gerais do Novo Código Civil Brasileiro, e conhecer os reflexos causados na rotina dos empresários. Através de estudos bibliográficos e das leis pertinentes à matéria, o estudo visa conhecer também, de uma forma geral, o contexto do código civil…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS - CCJP ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ECJ Título: O CONCEITO DE ATIVIDADE ECONOMICAMENTE ORGANIZADA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Rio de Janeiro, 09 de Março de 2014. I. INTRODUÇÃO I. I A ORIGEM DO DIREITO DE EMPRESA O Direito Empresarial – este dotado de diversas nomenclaturas, tais quais: Direito de Empresa, Comercial, Mercantil...

objeto da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é importante tecermos comentários acerca do conceito de empresário explicitado no artigo 966 do Código Civil. Considera-se empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, tal como prescreve o artigo 966 do Código Civil. No entanto, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda…