Custas Judiciais

pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno e considerando os arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei n. 11.636, de 28 de dezembro de 2007, bem como o que consta no Processo STJ n. 460/2010, ad referendum do Conselho de Administração, RESOLVE: Seção I Das Ações Originárias Art. 1º São devidas…

JUDICIÁRIA GRATUITA O respeitável e ilustre juízo "a quo", quando ao decidir à respeito do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, proferiu despacho, deferindo o pedido formulado pelo Apelante em consequência do processo de Recuperação Judicial homologado em Novembro/2013. Contudo, entende a parte Apelada, que o Ilustre Juízo, não atentou para o fato de que a SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (COMPRAFÁCIL.COM), continua exercendo suas atividades comerciais à…

RESTITUIÇÃO DE CUSTAS INFORMAÇÕES GERAIS O Ato Normativo TJ 22/2009, disciplina o procedimento de restituição de valores recolhidos por meio de GRERJ, em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça e dos acréscimos recolhidos em favor do FUNDPERJ (Fundo Especial da Defensoria Pública Geral do Estado) e FUNPERJ (Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado) por autorização expressa das instituições em tela. Logo, os valores revertidos a CAARJ/OAB e aos Distribuidores…

ingressar com uma ação junto ao Poder Judiciário, em regra, devem ser pagas elevadas custas à Justiça, o que às vezes impede à pessoa que exerça esse direito. Em regra, não se pagando tais custas, não se ingressa com a ação. É que referidas custas são exigidas para cobrir as despesas com o processo. Em estudo divulgado pelo CNJ, constatou-se que é justamente nos estados em que a população é mais carente que as custas processuais são mais caras. O Departamento de Pesquisas Judiciárias do…

a seguradoras (1) Arquivar autos (1) Arquivar os comprovantes de entrega dos feitos distribuidos (1) Arquivar processos e documentos diversos em locais previamente autorizados e definidos (1) Auxiliar Procuradores nas atividades de cobranca judicial (1) Auxiliar as comissoes processantes dos feitos disciplinares (1) Auxiliar na avaliacao de propostas de admissibilidade dos recursos (1) Auxiliar na confeccao de acordaos (1) Auxiliar na confeccao de ementas (1) Auxiliar na…

definido necessitado aquele que: O parágrafo único do artigo 1º, da indigitada Lei, por si só, define o que é necessitado, ao estabelecer que, "considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" Também trás a descrição do pobre a luz do código de processo penal e a jurisprudência: Por outro lado, o § 1º, do artigo 32, do Código de…

advogado, ao final firmado, em cumprimento ao r. despacho de fl._, expor para depois requerer: O autor, embora não ostente posição de hipossuficiência econômica, não pode arcar no momento com as custas processuais, razão pela qual requer seja deferido o pagamento de custas ao final, em conformidade com o Enunciado n.º 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, visando, desta forma, a garantia do acesso à Justiça; Não é outro o…

preenchimento de requisito legal para a efetivação da matrícula. Postula, ainda, a exclusão de sua condenação no pagamento das custas processuais, haja vista a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento parcial do apelo e da remessa necessária, apenas para excluir a condenação da parte ré no pagamento das custas. É o relatório. lpp V O T O A sentença merece reforma, ainda que em pequena parte. Inicialmente,…

propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência João Bonifácio tendo ciência de que a Constituição Federal outorga a todos os cidadãos em pleno gozo de seus direitos políticos, o direito de defesa ao patrimônio público, à moralidade administrativa e…

sentido de que a justiça gratuita não abrange o depósito recursal. Na IN nº 20, foram alterados os itens I,V,VI e IX, revogados os itens IV e VII e incluídos o item VIII-A, em consequência da adoção, na Justiça do Trabalho, da GRU Judicial como documento de arrecadação de custas e emolumentos em substituição ao DARF. Foi ainda revogado o parágrafo segundo do artigo 5º da IN nº 30, que veda o uso do peticionamento eletrônico (e-DOC) para o envio de petições ao Supremo Tribunal Federal…