Custas Judiciais

» Dúvidas sobre Custas Processuais 01) Quais são as atribuições da Divisão de Custas? Onde posso obter respostas acerca de questões procedimentais, referentes ao processamento dos feitos? Qual é o órgão competente para se requerer a restituição de custas recolhidas indevidamente? Informamos que a Divisão de Custas tem atribuição exclusiva para orientações quanto a dúvidas relacionadas às custas judiciais, taxa judiciária e emolumentos, de forma genérica, não se pronunciando em…

ISCAD Solicitadoria Custas Processuais 2008/2009 Índice Introdução……………………………………………………………………..…….. Pag. 3 Desenvolvimento: - Movimento sindical dos funcionários de justiça………………...…………………... Pag. 4 - Evolução das Custas Processuais.…………………………………………..… Pag. 5 a 18 - Conclusão…………………………………………………………………………... Pag. 19 Introdução Com este trabalho pretendo formular uma breve exposição sobre o tema “Evolução das Custas Processuais” irei referir o seu conteúdo…

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 15/2010 (atualizado) DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O pagamento das custas de Primeiro e Segundo Graus, inclusive dos Juizados Especiais, do preparo de recursos, do porte de remessa e retorno dos autos, da Taxa Judiciária, da fiança e demais valores devidos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais será efetuado de acordo com o disposto nas Leis estaduais 14.938, de 29 de dezembro de 2003; 14.939, de 29 de dezembro de 2003; e neste Provimento…

Facilitando assim o acompanhamento da companhia no sinistro, vistorias, evitando prazos longos de reparo, comodidade e segurança ao cliente e satisfação ao terceiro. Este seguro visa reembolsar ao segurado a indenização à qual esteja obrigado, judicial ou extrajudicialmente, a pagar em conseqüência de danos corporais e/ou materiais involuntários causados a terceiros. Existem seguros obrigatórios, como por exemplo o DPVAT, e desta forma o seguro de RCF-V deverá ser contratado a 2º…

Silvia Bittencourt Varella | | SUMÁRIO: 1. Tributo. 2. Natureza jurídica das custas judiciais. 2.1. A inaplicabilidade da Lei n. 4320/64 para definição da natureza jurídica das custas judiciais. 3. A espécie tributária das custas judiciais. 4. Conclusões. 5. Referências bibliográficas. PALAVRAS-CHAVE: Custas judiciais. Tributo. Lei complementar em matéria tributária. Espécies tributárias. Taxa. 1.TRIBUTO O termo tributo é ambíguo. Classifica-se como ambíguo o signo…

Introdução Fonte Desenvolvido por: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. As custas judiciais correspondem ao preço ou a despesa inerente ao uso ou à prestação do serviço público de justiça e compreendem a taxa de justiça e os encargos. Custas Processuais Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento da ação ou recurso. Seu valor, quando devido, será…

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. A controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício reconhecido em juízo enseja a incidência da multa. 4- Aplicabilidade da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em face do afastamento judicial da justa causa. TESE 2A: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. TESE 2B: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. A…

funcionários para que primeiramente seja resolvida a sua pendência financeira, bem como para que referido processo siga os passos determinados na Lei de Quebras. DO INDEVIDO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS 5. Envereda o feito para uma decisão desastrosa, conforme se verifica da manifestação do Administrador Judicial a fls. ___ e da promoção do MP de fls. ___. 6. Situação que, aliás, com muita propriedade o procurador da falida, Dr. ____________, a fls. ___, já havia se manifestado…

NOME DO ALUNO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM RAZÃO DA FINALIDADE E DA LEGITIMIDADE PARA AGIR NA AÇÃO POPULAR Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário de Belo Horizonte como exigência da disciplina de Elaboração de Projeto de Monografia, do curso de Direito. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE UNI/BH - 2009 SUMÁRIO Resumo............................................................................................................

Tribunal de Justiça DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 1121 - Brasília, Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2012 Publicação: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 RESOLUÇÃO N. 25 DE 27 DE AGOSTO DE 2012. Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno, considerando o que…