Custas judiciais

2013 CUSTAS JUDICIAIS Custas Judiciais (processuais) A sua evolução histórica CÉSAR JOÃO SANTOS REYNAUD 2013 INDICE Página 1. IN TRODUÇÃO 2. Decreto n.º 10:291 de 13 de Novembro de 1924 – Aprova a nova tabela dos emolumentos judiciais. 3. Decreto-Lei n.º 22:780 de 29 de Junho de 1933 4. Decreto-Lei n.º 44 329: de 8 de Maio de 1962 – Promulga o Código das Custas Judiciais – Revoga as disposições dos artigos 70.º a 73.º, 75.º e 76.º do Decreto n.º 34 553. 5. Decreto-Lei n.º 49 213 de 29 de Agosto de 1969 – Altera várias disposições do Código das Custas Judiciais, insere normas relativas à contagem dos processos e estabelece uma nova estrutura das tesourarias judiciais – Suspende a aplicação dos artigos 24.º, 46.º a 48.º, 50.º, 69.º, 71.º, 87.º, 131.º, 194.º e 235.º n.º 2, daquele Código e da alínea g) do n.º 1 do art.º 307º do Estatuto Judiciário. 6. Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro – Custas Judiciais 7. Decreto-Lei n.º 303/98 de 7 de Outubro 8. Evolução Legislativa e Posição do Actual Código das Custas 9. CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA / INTERNET CR/Maio 2009 Página 2/22 1. INTRODUÇÃO A constituição Política da Monarquia Portuguesa decretada pelas cortes gerais extraordinárias e constituintes, reunidas em Lisboa no ano de 1821, ao proclamar a separação dos poderes e conferir o exercício do poder judicial exclusivamente aos juizes, abre caminho à remodelação do sistema de justiça que vigorara até…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo JUSTIÇA FEDERAL Atualizado em 18/11/2014 Custas Judiciais Atenção: As custas devem ser recolhidas por meio de GRU exclusivamente na Caixa Econômica Federal. O preenchimento da GRU deve ser feito online, na página da Secretaria do Tesouro Nacional, utilizando os códigos abaixo, previstos na Resolução n.º 426/2011 de 14 de setembro de 2011, do Conselho da Administração do TRF da 3ª Região: Unidade Gestora UG Gestão Código 090017 00001 …

de Débitos Judiciais Depósito Judicial - DEPJUD Fale Conosco ATENÇÃO 1) PARA A GERAÇÃO DA GRERJ, É NECESSÁRIO QUE O USUÁRIO UTILIZE O NAVEGADOR "GOOGLE CHROME" OU "INTERNET EXPLORER ATÉ A VERSÃO 10", E QUE JÁ TENHA BAIXADO O PROGRAMA "ADOBE READER 8.1". 2) É DESNECESSÁRIA A INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GRERJ, PODENDO SER PREENCHIDA COMO GRERJ INICIAL, INCLUSIVE EM GRERJ DE RECURSO INOMINADO PARA JUIZADOS ESPECIAIS. Emissão de Certidão CNJ GRERJ Eletrônica GRERJ…

Partes, procuradores e custas judiciais 1. No processo do trabalho existe a possibilidade dos institutos da representação e da assistência? Em caso afirmativo, explique e exemplifique as hipóteses. Sim, existe a possibilidade pois a CLT adotou o gênero representação para os incapazes e a assistência, para os relativamente incapazes. Os incapazes, absolutamente, serão representados em juízo, pois não possuem aptidão para praticar, por si mesmos, os atos do processo. Ex: os menores de…

locados, a autenticação será realizada pelo funcionário do posto reprográfico que possui a chancela registrada no equipamento ou por quem o MM Juiz Diretor do foro designar. Cópia R$ 15,00 até 1m reprográfica R$ 22,50 até 1,5m formato A0 R$ 30,00 até 2m e (cópia de assim plantas e mapas) sucessivamente Para extração de cópia paga incumbe ao interessado precisar a medida do documento do qual será extraída para fins do recolhimento. Caso seja necessária a autenticação da cópia o…

tribunal, tendo em conta as circunstâncias referidas no artº 494º. Ora, tendo em atenção os factos provados, as lesões sofridas pelo autor (em especial, a privação do baço), que implicaram o recurso a intervenções cirúrgicas e internamentos, as dores de que padeceu, o dano estético (grau 3, numa escala de 1 a 7), e as limitações de ordem física que o afectam, http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8f6e7da98b6faef8... 13-05-2009 Página Acórdão do…

PORTARIA CGJ N.º 94 / 2013 O DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; CONSIDERANDO os…

pagamento das custas processuais seja feito ao final do processo. joadniojjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjfaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa- aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaopajjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj- jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj- jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj- jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj kenmopqdj´qopwdm´qpd odm´peomfks dnlks pwome´ped aodnpqodnmpqofmqfqwf mnkpeonfpowmn]efp[é,q ç,épmwef´pwmef´pmv…

TJRJ - Lei 3350/1990 - Custas Judiciais Professora Claudete Pessôa Site: www.claudetepessoa.com.br LEI Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I Disposições…

Noções de custas judiciais - Técnico de Atividade Judiciária - TJ/RJ Prof. Guilherme Augusto Bittencourt Corrêa - Aprova Concursos set/2014 INFORMAÇÕES INICIAIS Das questões sobre custas judiciais O tema das custas judiciais está previsto no edital dentro do grupo III. Este grupo contém 20 questões, sendo 10 delas a respeito das custas judiciais. Cada questão possui cinco alternativas. DAS CUSTAS JUDICIAIS Lei Estadual 3.350/1999 As custas judiciais são reguladas pela Lei…