Custas Judiciais

PEDRO SANTOS, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do CPF no … , residente e domiciliado na cidade de …, na rua …, nº 14, CEP …, vem, por intermédio de seu procurador, à presença de Vossa Excelência, requerer Alvará Judicial, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas. I – DOS FATOS O requerente é o único filho de Jorge Santos, viúvo, falecido em …, conforme certidões de óbito anexas, com quem residia junto ainda de sua companheira, em uma casa alugada na

....................................... arts. 45 a 46 Capítulo III - Da Escrituração.............................................................................. arts. 47 a 49 Capítulo IV - Do Uso de Livros de Folhas Soltas pelas Escrivanias Judiciais..... arts. 50 a 59 Capítulo V - Da Conclusão e Carga.................................................................... arts. 60 a 61 Capítulo VI - Das Serventias Oficializadas e Não Oficializadas.......................... arts. 62 a…

sobre a AJG como pode indeferir ou deferir o pedido de AJG. * Caso o juiz indefira o pedido de AJG, cabe um recurso para o Tribunal de Justiça chamado Agravo de Instrumento. * Se a parte ganhar este recurso não precisa pagar custas, se perder pode optar entre pagar as custas ou desistir do processo. 2. Resolvida a questão da AJG, o juiz vai analisar a questão da antecipação de tutela/liminar, podendo tanto deferir como indeferir o pedido. Se ele indeferir cabe recurso – Agravo de…

JUÍZA DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE - ESTADO DE . AUTOS Nº FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÕES, por seu procurador judicial que esta subscreve, ADVOGADO TAL, OAB/XX XXXX, escritório profissional na Avenida , onde recebe intimações e notificações de atos judiciais, nos autos de ação ORDINÁRIA DE COBRANÇA postulada por EMPRESA XXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos, e tendo sido citada do feito, respeitosamente, vem…

que integram cada um dos estabelecimentos do devedor; IV – alienação dos bens individualmente considerados. 3) Quais as modalidades de venda dos bens do valido? qual a diferença entre elas? Art. 142. O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades: I – leilão, por lances orais; II – propostas fechadas; III – pregão. A alienação por propostas…

O entendimento de que as contas aprovadas em assembléia não podem ser discutidas por nova assembléia ou via judicial, apenas se aplica à ação de prestação de contas, não servindo à responsabilidade contratual, ou ressarcimento por perdas e danos. Portanto, regular a representação processual do condomínio, que veio a Juízo por meio de seu síndico, não havendo notícia de ação judicial em que se discuta eventual irregularidade nas assembléias que elegeram o representante do…

Casamento e da Separação: A Requerente casou-se com o Requerido na data de 25 de Julho do ano de 1.992, vindo a se separar e ter o trânsito em julgado da sentença dos autos de nº869/94 em 05 de Dezembro do ano de 1.994, decretando assim a Separação Judicial Consensual, conforme prova Certidão de Casamento averbada em anexo(doc.j.). Para tanto requer desde já, que seja extraído e autenticado pelo Cartório Cível, as principais peças dos autos nº 869/94, para comprovação do alegado. …

ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE PORTO ALEGRE - RS. PROCESSO Nº: 50316842620124047100 OBJETO: Informação do Depósito Judicial em favor do Autor LILIANE LUDWIG CARVALHO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª, por intermédio de seu advogado constituído, juntar e requerer o que segue: 1.1. Juntar cópia de depósito judicial, em favor do credor – Caixa Econômica Federal – com o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil…

da arma de fogo, sem ter a posse da mesma. Por tal razão, desiste da restituição, pugnando pela destruição da arma de fogo de sua propriedade. 2. Além disso, o Condenado não tem condições financeiras para arcar com o valor da multa, das custas judiciais e de honorários advocatícios, pois é aposentado, tem um filho, auferindo um salário mínimo mensalmente, tanto que, para complementar sua renda e tentar sobreviver dignamente, exercia a atividade de árbitro de futebol, conforme a…

direito então fixado que dá garantia a execução. TEORIA GERAL E PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO Conceito Geral- (Candido Rangel)- Processo de execução é o conjunto de atos pertencentes ao Estado através dos quais invade-se o patrimônio do devedor para a custa deste mesmo patrimônio realizar a vontade concreta do direito. - Conjunto de atos pertencentes ao Estado= a execução não é mais particularizada (não pertence a parte) mas somente ao Estado, ao credor pertence o direito de ação. - (2º…