Alvará Judicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

PEDRO SANTOS, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do CPF no … , residente e domiciliado na cidade de …, na rua …, nº 14, CEP …, vem, por intermédio de seu procurador, à presença de Vossa Excelência, requerer Alvará Judicial, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.

I – DOS FATOS

O requerente é o único filho de Jorge Santos, viúvo, falecido em …, conforme certidões de óbito anexas, com quem residia junto ainda de sua companheira, em uma casa alugada na cidade de … (contrato anexo).

O de cujus não tem dependentes habilitados junto ao INSS (certidão anexa), nem possuía bens móveis e imóveis.

Segundo extrato enviado pela Caixa Econômica Federal em janeiro deste ano, o de cujus matinha um modesto valor de aproximadamente R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) em caderneta de poupança.

O requerente após receber o referido extrato diligenciou até a agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento daquele valor, sendo negado seu pedido por não ser o titular da conta.

Por se tratar o requerente de pessoa de baixa renda, percebendo mensalmente o valor de um salário mínimo, o referido valor, apesar de modesto, o auxiliaria no pagamento das despesas relativas ao funeral do de cujus (recibos anexos).

II – DO DIREITO

O Código de Processo Civil brasileiro em seu artigo 1.037, combinado com a lei 6.858 de 24 de novembro de 1980, esclarece que tal procedimento se da por meio de Alvará judicial. Segundo o artigo 2º da referida lei, o requerente, sendo o único herdeiro capaz, faz jus ao recebimento do referido valor que se encontra depositado junto a Caixa Econômica Federal.

Por se tratar o requerente de pessoa que não reúne condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme declaração anexa, requer seja concedido o beneficio da assistência