Curso De Direito Constitucional Contemporâneo Luís Roberto Barroso

Constituição do Estado. 2) Conceito material de Constituição: Pode-se dizer que, do ponto de vista material, o termo Constituição, em Direito, significa um conjunto de normas que, vigendo num determinado ordenamento jurídico, disciplina a criação do Estado, sua estrutura básica, as atribuições dos órgãos de que é composto, os limites do poder que ele exerce, os direitos dos indivíduos, dos grupos e da sociedade que fazem parte deste Estado. Em outras palavras, a Constituição…

composto, os limites do poder que ele exerce, os direitos dos indivíduos, dos grupos, da sociedade. Em outras palavras, a Constituição deve ser entendida como “a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos” (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional, p. 6). Segundo…

O Conflito do Direito a Privacidade e a Liberdade de Imprensa. A liberdade de imprensa é tida como positiva porque incentiva a difusão de múltiplos pontos de vista, incentivando o debate e por aumentar o acesso à informação e promover a troca de idéias de forma a reduzir e prevenir tensões e conflitos. “Nesse sentido, a liberdade de informação compreende a procura, o acesso, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo…

O neoconstitucionalismo ou novo direito constitucional, na acepção aqui desenvolvida, identifica um conjunto amplo de transformações ocorridas no Estado e no direito constitucional, em meio às quais podem ser assinalados,como marco histórico, a formação do Estado constitucional de direito, cuja consolidação se deu ao longo das décadas finais do século XX; como marco filosófico, o pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais e a reaproximação entre Direito e ética; e como…

constitucionalização do Direito Eduardo Antonio Andrade Amorim Publicado em 06/2011. Elaborado em 08/2010.Página 1 de 1 ASSUNTOS: GERAL (DIREITO CONSTITUCIONAL)DIREITO CONSTITUCIONAL Para a compreensão do neoconstitucionalismo e dos seus principais efeitos, faz-se mister a análise do direito constitucional nas últimas décadas sob o prisma histórico, filosófico e teórico. Para a compreensão do neoconstitucionalismo e dos seus principais efeitos faz-se mister a análise do direito…

artigo procura estudar as circunstancias e os resultados das alterações sucedidas no direito constitucional contemporâneo, de uma perspectiva positiva e construtiva. Analisaremos a evolução histórica do direito constitucional nas ultimas décadas, na Europa e no Brasil, a fim de apresentar as ideias contidas nesta evolução, que criaram uma nova visão constitucional. Palavra-Chave: Constituição, Evolução, Direito, Neoconstitucionalismo. INTRODUÇÃO: O tema proposto buscará…

importância tendo em vista a separação oficial da igreja e do estado. A nossa Constituição Federal da Republica discerne e busca ser democrática protege valores e concepções de dignidade, tolerância e não discriminação tendendo como primazia a igualdade de direitos, respeitando assim as diferenças. Entre os cidadãos argumentos contrários a esse julgamento, apesar de virem em forma jurídica, são todos de ordem moral-religiosa. Utilizando-se de argumento de que as uniões estáveis…

E MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL PATRICIA DE OLIVEIRA LIMA BUENOS AIRES 2013 2 PATRICIA DE OLIVEIRA LIMA CONSTITUCIONALISMO E MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Doctorado en Ciencias Juridicas y Sociales da Universidad Del Museo Social Argentino, como exigência parcial para obtenção da aprovação na disciplina de Historia del Derecho, sob a orientação do professor Dr. Rubén Dario Salas. BUENOS AIRES 2013 3 RESUMO Embora a mutação constitucional,…

juntamente com a dignidade da pessoa humana, como valores essenciais de proteção aos refugiados. O presente trabalho conclui que 1 Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino (ITE) – Bauru/SP. Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Toledo (Unitoledo) – Araçatuba/SP. Advogada. Professora Universitária. RE VIST A DIREITOS SOCIAIS E POL ÍT ICAS PÚBL ICAS ( UNI FAFI BE ) I SS N 2 3 1 8 -5 73 2 – VOL . 1 , N. 2 , 2 0 1 3 . 2 a dignidade…

Controle de Constitucionalidade procura restabelecer a unidade ameaçada, considerando a supremacia e a rigidez das disposições constitucionais. Conforme ensina o jurista Calil Simão, o Sistema de Controle de Constitucionalidade destina-se a analisar a lesão dos direitos e garantias previstos na Constituição de um país, objetivando assegurar a observância das normas constitucionais, consequentemente, a sua estabilidade e preservação.1 Introdução A definição de Controle de…