Limitações ao poder de legislar

derivado, perpassa pelas normas constitucionais e sua compatibilidade vertical com as mesmas, no momento do processo de feitura das leis. Ao longo de todo o texto constitucional, encontramos várias limitações, quer sejam matérias, ora formais, e que balizam a atuação do legislador infraconstitucional. As limitações formais estão atreladas ao processo legislativo, tais como: espécies normativas e iniciativa legislativa; ao passo que as limitações materiais dizem respeito às garantias de direito que limitam a atuação do legislador. O tema é relevante posto ao desenvolvimento do Estado Constitucional de Direito, tendência na pós-modernidade. OS LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PROCESSO LEGISLATIVO DERIVADO Os processos legislativos segundo Alexandre de Morais são classificados em dois grandes gêneros. O primeiro em relação às fontes de organização política e segundo em relação à sequência das fases procedimentais. 1 Quanto à forma de organização política é importante ressaltar que no Brasil, adota-se o processo legislativo representativo, o titular do poder, o povo, escolhe os seus mandatários, os quais exercem sua representação nos limites do poder delegado. Neste sentido, ressalta-se que o ordenamento jurídico está possui três diferentes níveis de norma: As normas constitucionais originárias, estabelecidas pelo poder constituinte originário, normas que inauguram o ordenamento, e por isso são o ápice da pirâmide normativa; As normas constitucionais derivadas (estas…

Trabalho: Doenças Ocupacionais e Nexo Técnico Epidemiológico – Gustavo Filipe Barbosa Garcia – Editora Método 8. A Constitucionalização do Direito – Coordenadores: Cláudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento – Editora Lumen Juris 9. A Defesa dos Direitos Difusos em Juízo – Hugo Nigro Mazzili – Editora Saraiva 10. A Eficácia dos Direitos Fundamentais Wolfgang Sarlet – Editora Livraria do Advogado – Ingo 11. A Greve no Direito Brasileiro – EC Nº 45/04 e Atuação do Ministério Público…

Alexandre Morais da Rosa e Julio Cesar Marcellino Jr. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA PERSPECTIVA DE CUSTOS E O SEU REBAIXAMENTO À CATEGORIA DE DIREITOS PATRIMONIAIS: UMA LEITURA CRÍTICA1 Alexandre Morais da Rosa2 Julio Cesar Marcellino Jr.3 Resumo Este artigo trata sobre os Direitos Fundamentais e seu enquadramento hermenêutico no campo interpretativo pátrio, tendo em conta a crescente tendência de proeminência das ciências econômicas sobre o Direito. Avaliam-se as…

democrático de direito, garantido pela Constituição Federativa do Brasil, considerando a exposição da pessoa, aviltante, favorecendo o julgamento social precipitado, menosprezando a presunção de inocência. Palavras-chave: transporte - preso – dignidade – pessoa – humana 1 – A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A GARANTIA DO ESTADO O presente trabalho se justifica, aduzindo sua relevância, diante das constantes discussões promovidas, por segmentos diversos da sociedade, sob temas…

HANS KELSEN Resumo: A partir da apresentação biográfica e produções literárias de Hans Kelsen, poder-se-á compreender melhor o objetivo do mestre austríaco de elevar o Direito a posição de verdadeira ciência jurídica. Kelsen nasceu em 1881 na cidade de Praga. Formou-se em Direito na Universidade de Viena em 1906 e de 1921 a 1930 foi juiz da Corte Constitucional da Áustria. Em 1940 emigrou para os Estados Unidos e no ano de 1943 tornou-se professor de Ciência Política da Universidade…

Trabalho Final do Curso: A Criminalização do Tráfico de Órgãos Humanos na Ordem Jurídica Moçambicana: Importância Jurídico -Constitucional 2013 ĺNDICE Declaração de compromisso de Honra…………………………………………………………….i Dedicatória……………………………………………………………………………………… ii Agradecimentos ………………………………………………………………………………….iii Epigrafe …………………………………………………………………………………………..iv Abreviaturas ………………………………………………………………………………………v I.…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA VAGNER PACHECO RIBEIRO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO MILITAR Içara, 2015 VAGNER PACHECO RIBEIRO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO MILITAR Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Professor Msc. Alexandre de Medeiros Motta Içara, 2015 SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A…

UNIVERSIDADE IBIRAPUERA CURSO DE DIREITO HILTON MARCONE MENDONÇA ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO SÃO PAULO 2011 HILTON MARCONE MENDONÇA ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO Monografia apresentada à Faculdade de Direito UNIB – Universidade Ibirapuera de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do grau de…

para avaliação parcial da disciplina Introdução ao Estudo de Direito II, do 2º período do curso de Direito, lecionada pela Profª: Karin Marques. MACEIÓ-AL 2012 Antes de adentrar no conceito das duas espécies normativas que nos interessa [lei complementar e lei ordinária], quero iniciar este trabalho com um conceito geral sobre o que é a lei. Lei é ato normativo produzido pelo Poder Legislativo segundo forma prescrita na Constituição, gerando direitos e deveres em nível…

Direito penal 1) Direito Penal – Professor Damásio de Jesus 2) Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial - Alberto Silva Franco Autor: André de Almeida Panzeri Autor: Guilherme Madeira Dezem Autor: Jefferson Aparecido Dias Autor: Jefferson Ninno Autor: José Silva Jr Autor: Juliana Garcia Belloque Autor: Luiz Carlos Betanho Autor: Marcio Orlando Bartoli Autor: Marcos Alexandre Coelho Autor: Maria Thereza Rocha de Assis Moura Autor: Marta Cristina Cury Saad Gimenes…