Cumulação De Beneficios

litisconsórcio. Ocorre quando duas ou mais pessoas se encontram no mesmo polo do processo, como autores, como réus, ou como, autores e réus. Trata-se, portanto, numa palavra, da possibilidade contemplada pelo sistema, de que exista, no processo, cumulação de sujeitos (cumulação subjetiva). Princípios a que atende: da economia, (evita desperdício de recursos financeiros ao judiciário) da segurança jurídica (evita-se decisão conflitante àqueles que fazem parte do…

GRATUITA O reclamante encontra-se desempregado, sem condições de arcar com as despesas do processo. Nos termos do art. 790, § 3º da CLT e art. 2º, parágrafo único, da Lei 1060/50 o reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios previstos no art. 3º da Lei 1060/50. 02-DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O Reclamante esclarece que não passou pela Comissão de Conciliação Prévia, uma vez que esta é…

794,46 (setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos). DA CUMULAÇÃO DE PEDIDO Consoante dispõe o art. 292 da Lei Instrumental: “É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos da admissibilidade da cumulação: I – que os pedidos sejam compatíveis entre si; II – que seja competente para conhecer deles o…

arguiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal benefício. Indaga-se: 1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique. Resposta: O Rito Sumário é regido pelo art. 275 do CPC…

forma que os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros (princípio da autonomia dos litisconsortes). A exceção a esta regra está no art. 47 do CPC: a regra não se aplica ao litisconsórcio necessário unitário e que gera benefício para a outra parte. 11) A denunciação da lide é obrigatória? Não. Embora o caput do art. 70 do CPC diga que a denunciação da lide é obrigatória, não há consequências procedimentais em caso de esta não ser feita. Já no que diz respeito ao plano

solteiro, auxiliar de escritório, portador do RG nº 2222222 SPP/GO, inscrito no CPF sob nº desconhecido, residente e domiciliado à (endereço completo), pelos fatos e fundamentos abaixo delineados: 1. PRELIMINARMENTE I – Requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, conforme Termo de Compromisso que instrui a exordial. 2. DOS FATOS: Em acordo extrajudicial realizado em 01/06/2011 na 11ª Promotoria de Justiça da…

ignoradas e desconhecidas, residentes e domiciliados na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Município de XXX, Estado de São Paulo, CEP: XXX, pelos motivos de fato e de direito a que se passa a expor: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Requerente requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1.950 em seus artigos 2º e 4º, combinados com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1.988, sob as penas da Lei, declarando para tanto ser…

incapacidade da obreira de trabalhar na única profissão, na qual era especialista. Sabe também, que fatalmente não será considerado apta nos exames médicos admissionais. A jurisprudência tem entendido da seguinte forma: "ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FALTA DE QUALIFICAÇÃO DO OBREIRO PARA OUTRA ATIVIDADE - ADMISSIBILIDADE. Admissível a concessão de aposentadoria por invalidez a simples trabalhador braçal, que, em razão das seqüelas resultantes do…

cláusulas do contrato firmado pelas partes, visando que as cláusulas sejam adequadas aos parâmetros axiológicos de legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade, tendo em vista as taxas e juros abusivos cobrados da Autora. Foi deferido beneficio de AJG, fl. 75v.; O pedido de antecipação de tutela restou indeferido, fl. 75v.; A Requerida foi citada, (fl. 78v.) e contestou à presente demanda sem juntar documentos (fl. 79 a 106). Vieram os autos para Replica. Do Mérito I…

mesma declaração ou em declaração à parte, por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade, a ser cumprida pelo devedor, ou por terceiro, cuja finalidade precípua é garantir, alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, em benefício do credor ou de outrem, o fiel e exato cumprimento da obrigação principal, bem assim, ordinariamente, constituir-se na pré-avaliação das perdas e danos e em punição do devedor inadimplente. É considerada como predeterminação do valor…