Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer E Não Fazer As

assinado (procuração anexa), estabelecido profissionalmente neste Município, na Rua, nº, Bairro, CEP, onde recebe intimações e notificações, nos termos dos artigos 632 a 638 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de executado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na Rua, n.º, Bairro, Cidade de, Estado do Paraná, CEP, representada neste ato por seu sócio gerente Sr., brasileiro, casado,…

volitiva, mediante as formas exigidas pelo conteúdo mesmo da sentença. A atividade jurisdicional é atividade de conhecimento e também atividade de coerção” (Curso de direito processual civil). Na verdade, como ensina o culto Campos Batalha, “à afirmação da vontade concreta da lei sucede a sua realização coativa pelas vias do Direito. A sentença sem a execução redundaria em consagração puramente teórica de um direito e a vontade da lei não atuaria na realidade da vida – sententia sine…

Processo Civil (Execução) Professor: Marco Antonio Kalikowski Verrone Data: 05/08/2011 Execução Execução nada mais é que: satisfação do direito do credor. Aquele direito discutido no processo de conhecimento. O processo não satisfaz a parte. Ao longo do processo de conhecimento, discutiu-se, provou e ao final, alguém ganhou. O credor tem o direito de receber, porém, até o momento só possui o direito. E neste caso é que entra o processo de execução, que será a satisfação do…

Advogados do Brasil sob o nº (xxx), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Qd. (xxx), Lt. (xxx), Bairro (xxx), CEP: (xxx), Cidade de Goiânia, no Estado Goiás, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em face de RODRIGO SILVA ÁVILA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. PRELIMINARMENTE O REQUERENTE requer a concessão dos benefícios da…

de quem se contraiu a obrigação. Em alguns casos a lei excepciona e admite modificação ou substituição do credor. Litisconsórcio e assistência no processo de execução Cada credor sempre terá o direito de exigir a parte que lhe cabe, já que não há litisconsórcio necessário no processo de execução. Há exceção no concurso universal de devedor insolvente. Quanto à assistência, não há um entendimento único. Porem, como o processo de execução não visa julgamento de mérito, não faz sentido à…

Disciplina: Direito Processual Civil IV Brasília DF 2014 1º SIMULADO (Processo Civil) (Execuções) 1. NÃO é um título executivo extrajudicial: a)  Contrato garantido por hipoteca. b)  Certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estados, DF e Municípios. c)  Nota promissória. d)  Escritura pública assinada pelo devedor. e)  Sentença arbitral estrangeira. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota…

Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um vínculo que se estabelece sempre entre duas ou mais pessoas: credor e devedor; e…

contestou ---- sentença----ação iniciou em 2010 terminou em 2015 pela antiga terminologia (sentença define o mérito) Antes de ajuizar ação na inicial fazer cautelar arresto/seqüestro para garantir futuramente o processo de execução---para os títulos extra judiciais e outros tem q passar pelo processo de liquidação (sentença) cumprimento de sentença art 475 A ate R Em processos estanques os atos de formação da convicção do juiz dos atos de execução . A sentença judicial condenatória…

OBRIGAÇÕES Dos Efeitos da Obrigação As relações jurídicas obrigacionais, em seu trajeto pelo mundo jurídico, nascem, desenvolvem-se e se extinguem. Nascida a obrigação, o devedor fica com o encargo de realizá-la e o credor com o direito de exigi-la, no tempo e no modo ajustados. E a realização daquilo que o devedor se obrigou representa o cumprimento da prestação, ocasionando, então, a extinção da obrigação, que é o seu efeito principal. Portanto, a obrigação se extingue quando a…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EFETIVIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR: EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? CLÉSIA DOMINGOS BRANDÃO DOS SANTOS São Paulo 2013 CLÉSIA DOMINGOS BRANDÃO DOS SANTOS EFETIVIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR: EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho – UNINOVE, como requisito parcial para obtenção do grau de…