Cultura Para Menores Infratores

discorrer sobre as possibilidades de mudanças na legislação no que diz respeito à penalização de menores de dezoito anos, e, sobretudo à possível redução da maioridade penal que está prevista no artigo 27do Código Penal brasileiro, sendo reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8096/90). Palavras-Chave:. Menor infrator. Maioridade Penal. Direito. * *Trabalho para avaliação do professor Esp. William…

pelo antigo código de menores e a outra e a doutrina de proteção integral, adotada atualmente pelo ECA. A seguir veremos como cada doutrina e utilizada no ECA. 2. Desenvolvimento DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR Surgimento Histórico da situação irregular A doutrina da situação irregular foi posta antes do estabelecimento do atual estatuto da criança e do adolescente essa doutrina foi sustenta por muitos anos pelo antigo código de menores…

vida adulta e formação da personalidade. O adolescente Infrator é vítima de uma sociedade capitalista e desigual, os motivos que o levam a cometer estes delitos e se transformarem em “marginais” são frutos de uma convivência familiar sem limites e desprovida pela falta de recursos emocionais, financeiros e sociais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) visa garantir os direitos e as medidas socioeducativas na tentativa de corrigir o infrator e reeducá-lo para a sociedade com…

terão uma melhor orientação e melhores oportunidades, não sendo dispersados e introduzidos na sociedade produtiva. Palavras-chave: Maioridade Penal. Crianças. Delitos. Dispersão. Sociedade. O aumento dos inúmeros casos de crimes cometidos por menores de idade no Brasil vem ocasionando uma questão para a solução, ou melhor, punição: a maioridade penal. A maioridade penal é um assunto amplo e polêmico, com um vasto questionamento dentre a população. Com o aumento dos casos de…

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE são implementados nessa Unidade de Internação, e também como se processa a evolução das medidas socioeducativas, analisando até que ponto elas são eficazes em seu objetivo, de educar o adolescente infrator para uma reinserção em sua comunidade de origem com uma prática de proteção integral e uma visão de exercício da sua cidadania de forma plena. A metodologia utilizada para a realização dessa pesquisa foi uma análise documental e…

carvalho mendes TERESINA, 2014 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL 1. RESUMO Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente

higienistas desenvolviam uma medicina social de um lado, e de outro, os juristas, que também foram chamados à cena. (CONANDA, 2005, p.17). A partir deste movimento, em 1923, foi criado o juizado de menores e, em 1927 promulgado a primeira legislação da área da criança e do adolescente, o Código de Menores conhecido como Código Mello Matos, cujo autor foi o Juiz Mello Matos. É possível constatar que o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei se constituiu no Brasil em um…

o governo brasileiro, vem buscando implantar ações para resolver a questão do abandono de crianças, criando orfanatos, escolas profissionalizantes e escolas correcionais (para menores infratores). Em 1927, foram criadas as primeiras leis que regulamentavam políticas governamentais a favor das crianças - o Código de Menores. Já em 1990, implantaram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que além regulamentar as políticas em favor da criança e do adolescente, institui seus direitos e deveres

fatores que interferem, o que leva um adolescente a se transformar num infrator, quais os complexos que influenciam e qual a como resposta social que terá pelos atos praticados. 2. O AMPARO LEGAL AO ADOLESCENTE A que se considerar o quadro existente no país, antes da implantação da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quem regulamentava os crimes que envolviam os adolescentes menores de dezoito anos, e posterior a implantação do ECA…

A redução da maioridade penal é essencial ou é questão de melhorar o sistema de punição do menor de 18 anos Morreu no início da noite deste domingo (7) uma das quatro garotas vítimas do estupro coletivo que aconteceu na cidade de Castelo do Piauí. De acordo com o diretor do Hospital de Urgência de Teresina, Gilberto Albuquerque, a adolescente de 17 anos passou 10 dias internada, cinco destes na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), mas não resistiu. Conforme o diretor, a adolescente teve…