Cultura Para Menores Infratores

este conceito, para submeter-se o adolescente a uma medida socioeducativa, manifestação de Poder do Estado em face de sua conduta infratora, esta ação há de ser antijurídica e culpável. O garantismo penal impregna a normativa relativa ao adolescente infrator como forma de proteção deste em face da ação do Estado. A ação do Estado, autorizando-se a sancionar o adolescente e infligir-lhe uma medida socioeducativa, fica condicionado à apuração, dentro do devido processo legal, que este agir…

1. O Tratamento Legal do Menor na Espanha O artigo 19 da Lei Orgânica nº 10/19951, que traz as disposições do Código Penal Espanhol, estabelece que “Los menores de dieciocho años no serán responsables criminalmente con arreglo a este Código”. (Ley Orgánica 10, del Código Penal,1995). Na Espanha, o Código Penal Espanhol exime da responsabilidade criminal ou penal, os menores de 18 anos e estabelece que, ao menor de idade que cometer algum delito é aplicada uma legislação diferenciada especifica

minorizados e invisibilizados. Um destes grupos foi justamente o das crianças e adolescentes. É nesse contexto que surge, há exatos 23 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse período, o Estatuto produziu transformações importantes na cultura política brasileira, com mudanças paulatinas nas relações familiares, comunitárias sociais e institucionais. Está cada vez mais claro para a sociedade que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, embora estes não sejam…

AS MEDIDAS SÓCIAS - EDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1 Infância e adolescência;Evolução histórica 3 1.1 A INFANCIA E ADOLESCÊNCIA 4 1.2 idade antiga 4 1.3 O DIREITO BRASILEIRO 5 1.4 O PERIODO PÓS-CONSTITUCIONAL DE 1988 6 2 dA PRATICA DE ATO INFRACIONAL 6 2.1 disposições gerais 6 2.2 DOS DIREITOS 7 CONCLUSÃO OU CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO

no Art. 4º, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, alimentação, educação, esporte, ao lazer à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Embora seja uma garantia legal, sabemos que na prática, na maioria das vezes isso não acontece. Primeiro porque as famílias atualmente não se configuram…

O problema do menor abandonado não é de hoje. É uma patologia de muitos séculos que não é uma simples manisfestação política que vai resolver este caos. A questão sobre o menor abandonado é sistêmica, é estrutural, e vai continuar por muito tempo se não houver uma decisão precisa de como resolver tal dificuldade. Onde quer que esteja, o homem depara-se de imediato com menores infratores. E de quem é a culpa?o que dfazer para diminir tal problema tão agravante na sociedade? Finalmente…

Opinião sobre a redução da maioridade penal Alguns estudiosos admitem a manutenção da maioridade penal, levando em consideração alguns argumentos: que há uma imaturidade intrínseca ao adolescente menor de 18 anos, em geral, devido a formação de sua mente e seus valores morais. O adolescente muda de mentalidade constantemente, o que pode acabar recuperando-o. Isso não significa que ele não saiba o que está fazendo. Ele pode ter consciência do ato, mas praticá-lo por falta de oportunidade…

e deficientes. Em outras culturas permitiam a morte das crianças do sexo femininas recém nascidas. Outro exemplo claro é no direito romano em que as crianças eram tratadas como propriedade do pai, que era o chefe de família (pátrio poder) Deve ser ressaltado que a primeira menção feita na historia sobre os direitos dos adolescentes esta localizada na Lei das XXII tabulas do ano de 450 a.C. A lei faz uma distinção sobre a faixa etária de idade. Eram considerados menores os impúberes…

problemas da vida precária que levam, sabemos que essa não é uma realidade fácil e podemos dizer que essa questão é um problema cultural enfrentado pela sociedade. A sociedade é subdividida em classes sociais, essas classes sociais tem cultura própria, cultura essa que deriva da hereditariedade, da experiência de vida, do convívio familiar, do grau de escolaridades, entre outros. Quando falamos em drogar, ou dependentes químicos, não estamos falando somente de pessoas viciadas em…

profissionalizantes de qualificação e requalificação profissional para melhor atender a comunidade. A associação pretende oferecer respaldo e acompanhamento social e pedagógico, jurídico e assistencial a cada indivíduo por ela assistida seja eles ex infratores ou não, o objetivo da associação e realizar um trabalho e formação de caráter e interagir a ressocialização de cada assistido da entidade , fortalecendo assim o resgate da dignidade e do cidadão. Como a Associação de…