Ctb Multa 218

referente ao veículo de placa XXXXX, de propriedade do Recorrente, licenciado no município de XXXXXXXXXX, pelos motivos fáticos abaixo aduzidos. I- PRELIMINARMENTE O Auto de Infração nº XXXXX deve ser considerado insubsistente e aseventuais multas que pudessem acarretar pontuação gravosa em relação à CNH do Recorrente desconsideradas,uma vez que a lavratura da NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO anexa não respeitou as RESOLUÇÕES nº 01, 146 e 149, além da DELIBERAÇÃO nº 38, todas do CONTRAN.…

m 27 de Dezembro de 2013 às 09:44 hs, na Rodovia PR/473, KM 89, no município deCruzeiro do Iguaçu-PR, recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 218, I, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor Transitar com velocidade a máxima permitida superior em até 20%. Nãoconformando-se o recorrente com o Auto de infração n.º 116200-X000419419, contido na Notificação n.º 1356165, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa oseguinte:…

04380862120 Categoria: AB, Residente na RUA TRIANGULO MINEIRO,543, Bairro: SAO PEDRO, Ji Paraná - RO CEP: 76900970, tendo sido autuado através do auto de infração nº. EO113994781 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE:…

infração de trânsito previstas nos artigos 218 III, do Código de Trânsito Brasileiro. Não obstante a informação constante do documento 02 (anexo), quanto ao suposto cometimento da infração antes citada, cumpre-se desde já esclarecer, que o Recorrente nunca recebeu quaisquer comunicações quanto à ocorrência desta (notificação de infração – art. 281, § único, inc. II do CTB), tampouco, a subsequentes notificações de penalidade ( art. 282 do CTB). Para surpresa do Requerente,…

Classificações quanto a espécie: Passageiro Carga Misto Tração Corrida Especial Nota-se que devemos nos atentar a qualquer possível erro do agente ou órgão autuador. “O segredo é devorar para não ser devorado”. Vamos lutar contra a indústria de multas. 4 Eis aqui um outro tipo de auto de infração : 5 No auto acima não se encontra o item espécie, está então inconsistente. Os itens placa, cidade, endereço e proprietário foram suprimidos pelo autor como forma de…

erro muito comum é a troca de enquadramento. Por exemplo: O órgão autuador relata no auto que o veículo foi enquadrado no art.218 II A e diz que esse artigo relata que o veiculo transitava em velocidade superior em até 20% a máxima permitida para rodovia, vias de trânsito rápido e arteriais. O erro está no art.218 II, pois o enquadramento acima citado é do artigo 218 I. Outra irregularidade é quando o órgão autuador ou seus agentes de cidades do interior, relatam em seus autos o…

De acordo com mencionada notificação, o veículo de propriedade do contestante, FIAT UNO, Placa ............., foi autuado por supostamente trafegar com velocidade inferior a 20% da máxima permitida. Por conseguinte, apontou-se violação ao Artigo 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, observar-se, que trata-se de infração média, passível de advertência via de regra. II – PRELIMINARMENTE. II.I – DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – EXEGESE DO ART. 5° INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO

aplicação de multa prevista no art. 218, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pelos fatos e fundamentos que passa a expor. Consta no auto de infração de trânsito, a interposição de multa em desfavor do automóvel marca XXXXX, de placa XXXX, no dia XXX, às XX , na XX. A multa interposta caracteriza que no dia da autuação, teria a Condutora transitado em velocidade superior a máxima permitida para o local, cometendo assim infração de natureza grave, passível de multa,…

erro muito comum é a troca de enquadramento. Por exemplo: O órgão autuador relata no auto que o veículo foi enquadrado no art.218 II A e diz que esse artigo relata que o veiculo transitava em velocidade superior em até 20% a máxima permitida para rodovia, vias de trânsito rápido e arteriais. O erro está no art.218 II, pois o enquadramento acima citado é do artigo 218 I. Outra irregularidade é quando o órgão autuador ou seus agentes de cidades do interior, relatam em seus autos o…

Registro: 02716079209 Categoria: AA, Residente no Caminho 19, 08, Casa, Urbis, Ilhéus - BA Cep: 45656-500, tendo sida autuada através do auto de infração nº. I100026233 vem muito respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DA RECORRENTE: Professora,…