Ctb Multa 218

perante V.Exa., com fulcro no artigo 265 do CTB, apresentar AMPLA DEFESA no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, instaurado pela anexa PORTARIA 25050096891 – DETRAN/SP, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS Que a instauração do presente procedimentos se de em razão da aplicação da penalidade referente à seguinte autuação: AIT - PLACA – DATA - - DISPOSITIVO LEGAL 1BCD000 - ABC3040– 22/05/2012 - ARTIGO 218 I 1CVD000 – ABC3040– 12/07/2012…

xxxxxxxxxxxxxx Artigo nº xxxxxxxx do CTB. III- Alegações de Defesa: Com fulcro no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e art. 9º da Resolução CONTRAN 404/12 (alterado pela Resolução CONTRAN 442/13), solicito que seja aplicada a penalidade de Advertência por escrito, prevista no art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro. A infração tipificada no art. 218, I do CTB é média, conforme transcrição abaixo: “Art. 218. Transitar em velocidade…

nº 5630146, sob o Auto de Infração de Transito de Origem n° L030097895. Informa o Auto de Infração de Transito de Origem n° L030097895, que o veículo em nome da...., teria sido flagrado pelo agente 10338333, constituindo infração ao artigo 218, I do CTB, ou seja, “Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil: I - em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais: Ocorre quando do recebimento da referida…

Recurso administrativo contra multa por infração de trânsito 08/08/2007 Luiz Claudio Curi de Medeiros Contador e Advogado Pós Graduando em Direito Civil e Processo Civil pela Unisuam Rio de Janeiro - RJ ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPTO. DE ESTRADAS DE RODAGEM. FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, RG nº ....................../IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº ......................., residente e domiciliada na ................, .......................

Recurso administrativo contra multa por infração de trânsito 08/08/2007 Luiz Claudio Curi de Medeiros Contador e Advogado Pós Graduando em Direito Civil e Processo Civil pela Unisuam Rio de Janeiro - RJ ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPTO. DE ESTRADAS DE RODAGEM. FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, RG nº ....................../IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº ......................., residente e domiciliada na ................, .....................

DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA APLICAÇÃO DO ART 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO: uma análise legal SELMO PEDRO CORRÊA Orientador: Prof. MSc. Emerson de Morais Granado Itajaí (SC), mês de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA APLICAÇÃO DO ART. 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ETRÔNICA DE TRÂNSITO: uma análise legal…

nº CIOOJOOIOI01, expedido em 16/03/2010, incurso no artigo 218, I do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos alinhados abaixo: A requerente encontrava-se devidamente habilitada pela Carteira Nacional de Habilitação de n.ºHIOHIOI, Registro n.º 0JPHJOIIOHYO e com validade prevista para o dia 09/06/2011, cópia anexa. Conforme documentação anexa a requerente teria incidido na infração de trânsito capitulada no artigo 218, I do Código de Trânsito Brasileiro.…

auto de infração não foi emitido dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da infração, o que torna o auto de infração insubsistente, levando a multa ao arquivamento conforme art. 281, II do CTB. Consta no prontuário do veículo, a Infração nº 745-5 baseado no artigo 218, inc. I, b do CTB. (Doc. em anexo) Ocorre que, merece total cancelamento a multa precitada, uma vez que foi emitida sob o manto do equívoco, já que o órgão/agente autuador, inadvertidamente, deixou de observar…

recurso. Outro erro muito comum a troca de enquadramento. Por exemplo O rgo autuador relata no auto que o veculo foi enquadrado no art.218 II A e diz que esse artigo relata que o veiculo transitava em velocidade superior em at 20 a mxima permitida para rodovia, vias de trnsito rpido e arteriais. O erro est no art.218 II, pois o enquadramento acima citado do artigo 218 I. Outra irregularidade quando o rgo autuador ou seus agentes de cidades do interior, relatam em seus autos o termo,…

proprietário foi surpreendido com a notificação supra, dando conta de que no dia 0000000000, na cidade de 0000000000, teria ele, transitado em velocidade superior à máxima permitida para o local, com base no Artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro. Cuja cominação legal consiste em penalidade de multa com gravidade da infração média cumulativamente com a perda de 4 pontos no prontuário. Ocorre que a autuação não atendeu aos ditames do art. 5º A da Resolução nº 143/2003 do CONTRAN…