PAPER RESOLU O 432

RESOLUÇÃO Nº 432 CONTRAN Gilberty Albues Soares Macedo , Josivaldo Neris de Campos, Juliano Do Val Petry Freitas e Junia Kézia Dias da Silva Alunos Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso Centro de formação e aperfeiçoamento de praças 14/05/2015 RESUMO Esta pesquisa visa fazer uma análise da resolução n° 432 sendo que para isto foram utilizadas a própria resolução além do código de transito brasileiro. Esta resolução altera alguns artigos do Código de Transito Brasileiro referente ao consumo de bebidas alcoolicas e substância psicoativa que determine dependência, como o artigo 165 que diz respeito sobre a infração de transito, o artigo 276 que retrata a quantidade aceitável por litro de sangue ou ar alveolar para imputar ao menos infração administrativa, o artigo 277 que disciplina as formas, testes e meios utilizados para constatação de álcool no sangue ou de presença de substancia psicoativas que determine dependência e o artigo 306 que trata do crime por dirigir sobre a influencia de álcool ou substancia psicoativas que cause dependência além de estabelecer como as autoridades e seus devem proceder na fiscalização dessas alterações. Palavras-chave: resolução nº 432, Código de Transito Brasileiro, alterações. INTRODUÇÃO A resolução nº 432 faz alterações significativas no código de transito brasileiro e sua função está disposta no inicio da própria resolução onde escreve: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus

12/06/2012, nº 432, de 23/01/2013, e Deliberação nº. 1334, de 21.12.2012, todas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria nº 59 de 25/10/2007 do DENATRAN5, Portarias nº. 06 de 17/01/20026, nº. 168 de 03/10/20037, Portaria nº 172 de 14/10/20038, nº. 189 de 31/10/20039, nº. 202 de 04/06/201010, todas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)11, bem como as Leis Federais nº. 5.966 de 11/12/197312, nº. 9.933, de 20/12/199913, nº. 11.705 de 19/06/2008…

dirigir. Esta carta fixa o dia XXXXX como o prazo final para a apresentação de seu recurso. Assim, o presente recurso é tempestivo, eis que apresentado hoje, dia XXXXXX. NOTIFICAÇÃO NÃO EXPEDIDA ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO 1. Inicialmente, o impugnante ressalta não ter assinado o auto de infração ora impugnado, pois, além de não ter havido qualquer solicitação nesse sentido por parte das autoridades de trânsito, encontra-se o auto inquinado de vícios insanáveis, em razão do…

prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. Constatou-se que o novo dispositivo que o define se tornou eficaz, pois não há mais só um meio de prova para que haja a comprovação do delito, ao mesmo tempo existirá para o condutor uma insegurança jurídica em relação aos critérios que definem a embriaguez, principalmente em relação as provas que não precisam da voluntariedade do condutor em realizá-las. Palavras-chave: Código de Trânsito Brasileiro. Embriaguez no…

PARECER JURÍDICO N. 004/2013 Lei 12.760/2012 - Resolução n. 432/2013 do CONTRAN – Aferição de alcoolemia - Provas Periciais: Teste do Etilômetro E Exame de Sangue – necessidade de voluntariedade do acusado – Atendimento ao principio da não-autoincriminação - Negativa do Acusado –Admissão de outros meios de prova – Possibilidade de exame clinico por médico responsável – Contribuição entre os entes Federados - Segurança da persecução penal. A Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa…

tolerância Enviado por luisnassif, sex, 01/02/2013 - 11:05 Por Milton Corrêa da Costa A Resolução 432, de 23/01/13, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), publicada no Diário Oficial da União de 29/01/13, tornou mais rigorosa ainda a chamada Lei Seca. Agora, a configuração da infração de trânsito, prevista no Artigo 165 do CTB, com relação ao teste do etilômetro (bafômetro), se dá quando a medição realizada alcançar quantidade igual ou superior a 0,05 miligramas de álcool por…

dia 16 de maio de 2014, conforme documentação em anexo, certo é que já transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias para que o infrator seja notificado da autuação. Tal prazo tem previsão legal nas normas do art. 3º da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN, do art. 3º, § 2º da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, e no artigo 281, parágrafo único, inciso II do CTB, conforme transcrito abaixo: RESOLUÇÃO N º 149, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003: Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior,…

Conselho Estadual de Trânsito RESOLUÇÃO N. 075/2013 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em complementação à Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, e dá outras providências. O Conselho Estadual…

dia 16 de maio de 2014, conforme documentação em anexo, certo é que já transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias para que o infrator seja notificado da autuação. Tal prazo tem previsão legal nas normas do art. 3º da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN, do art. 3º, § 2º da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, e no artigo 281, parágrafo único, inciso II do CTB, conforme transcrito abaixo: RESOLUÇÃO N º 149, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003: Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior,…

hálito etílico, andar cambaliante e fala arrastada. Inexiste nos autos qualquer prova técnica ou mesmo laudo clínico firmado por perito oficial. Desde já afirma o denunciado que não ingeriu bebida alcoólica naquele dia. Lado outro. Diante da legislação objetiva, não se verifica condições objetivas e justa causa para incursão do denunciado nas iras do art. 306 do CTB. Isso porque, mesmo que se admitisse como verdadeiras as informações dos policiais, o que se admite nesse momento…