Ctb Resolução 432

seca no Brasil e suas constantes alterações para garantir sua eficácia e a impunidade, e os valores exato para a comprovação do teste do bafômetro, a repercusão social e entendimento dos nossos magistrados acerca desta Lei nova advinda com a resolução nº 432 do CONTRAN. Palavras-chave: Lei Seca. Princípios Constitucionais.Teste de alcoolemia. PINTO, Vinal Cristina de Campos Pinto. LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE. Presidente Prudente/SP: FAPEPE,…

por um Estado Democrático de Direito, que possui regras limitadoras do tendencialmente autoritário poder punitivo estatal, que também pode ser criminoso (Zaffaroni, 2012a, p. 38), tal como foi o direito penal nazista de 1933-1945. Por meio da Resolução 432/13, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou, em 29/01/13, a Lei 12.760/12, de 21.12.12, conhecida como nova lei seca. Com a adoção (não absoluta) da “tolerância zero” de álcool no sangue, estamos diante de uma das…

dando margem para que motoristas alcoolizados esquivem da Justiça. II. NOVAS MUDANÇAS O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no Diário Oficial da União (DOU) do dia 29/01/13 a Resolução nº 432, que aumenta ainda mais o rigor da chamada "Lei Seca" e não permite nenhuma quantidade de álcool no sangue do condutor. A medida acaba com a margem de tolerância de um décimo de miligrama (0,10) de álcool por litro de ar quando o…

impressão de maior rigor na pena da infração do artigo 165 do CTB, tal como, na configuração do crime de embriaguez na condução de um veículo automotor, disciplinado no artigo 306, do mesmo Código. Além das sanções anteriormente previstas, ao motorista que praticasse a infração (artigo 165, do CTB) seria aplicada multa e a suspensão do direito de dirigir por um período de doze meses. Em contrapartida, para a imputação do crime (artigo 306, do CTB), bastava verificar a concentração igual…

artigos do CTB no concerne aos crimes em espécie; b) Distinguir dolo eventual da culpa consciente; c) Explanar os conceitos e as classificações de ambos; d) Entender o que consiste o crime de embriaguez ao volante de acordo com o CTB; e) Analisar, de forma crítica, os entendimentos da doutrina e da jurisprudência brasileira. CONTEÚDOS 1. Conceito de dolo eventual e culpa consciente; 2. Classificação e distinção de ambos; 3. A apuração do crime de “embriaguez ao volante” (artigo 306…

que, se eu não assoprasse, perderia minha carteira de habilitação e autorização para dirigir por doze meses. Isto seria o mesmo resultado decorrente do fato de assoprar o etilômetro e este apresentar nível igual ou superior a 0,05 mg/L conforme Resolução 432/2013 CONTRAN. 4. Ante a tal alegação da autoridade policial, fui obrigado a concordar em assoprar o etilômetro, o que levou mais duas horas para ocorrer, pois, houve tentativa em dois equipamentos, os quais estavam com pouca…

veículos automotores, quanto às penalidades existentes na lei, referente ao uso de álcool, ou substâncias psicoativas que determinem dependência. (Art. 308 CTB) Objetivo Específico: Diferenciar o crime de trânsito na participação de uma corrida, disputa, ou competição em via pública, não autorizada pela autoridade competente. (Art. 306 CTB) Metodologia: A apresentação dos artigos será explanando através da utilização de exemplos práticos, imagens e dinâmica de grupo demonstrando as situações

Bíblia Sagrada. RESUMO Este presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a Lei n.º 12.760 de 20 de dezembro de 2012 e sua correlação com a Lei n.º 11.705 de 19 de junho de 2008, todas atualizadas em consonância com a nova Resolução do Contran de nº 432 de 23 de janeiro de 2013. Popularmente conhecida como “Lei Seca”, esta lei vem apresentando inúmeras polêmicas perante suas recentes modificações no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que tange á sua extensão…

HORIZONTE 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 ALCOOLEMIA E FISCALIZAÇÃO DA EMBRIGUEZ 2.1 Evolução histórica da legislação 2.2 Conceitos 2.3 Alteração psicomotora 2.4 Infração Administrativa do art. 165 e Infração Penal do art. 306, ambas do CTB 2.5 Modos probatórios 2.6 Fiscalização da embriaguez pela PMMG 3 CONCLUSÃO 4 REFERENCIAS 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho possui o escopo de apresentar o tema Alcoolemia e Fiscalização da…

Sagrada. 7 RESUMO Este presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a Lei n.º 12.760 de 20 de dezembro de 2012 e sua correlação com a Lei n.º 11.705 de 19 de junho de 2008, todas atualizadas em consonância com a nova Resolução do Contran de nº 432 de 23 de janeiro de 2013. Popularmente conhecida como “Lei Seca”, esta lei vem apresentando inúmeras polêmicas perante suas recentes modificações no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que tange á sua…