Ctb Resolução 432

psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. A Resolução 432/13 aduz que;: Art. 1º Definir os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade…

Mendonça¹ Juliana Arpalice Grandi² SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- A Bebida Alcoólica e suas Consequências; 3- As Modificações do Art. 306 do CTB, com a Vigência da Nova Lei Seca; 4- Prisão em Flagrante por Crime de Embriaguez; 5- Considerações Finais; 6- Conclusão; 7- Referências. Sinopse: O artigo em tela objetiva discutir, a partir de uma crítica, sobre as novas regras da…

Trânsito –. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 - DENATRAN. Afirma o defendente que estava com um amigo, ao ser abordado por uma equipe do Detran-, afirma ainda, que ao contrário do que fora dito, em momento ALGÚM foi requerido que nem o condutor, nem o defendente realizassem…

tirar desse buraco trágico e tanatológico. Sou favorável à tolerância zero! Concordo que a última reforma da lei seca era necessária! Mas é chegado o momento de dizermos NÃO aos excessos autoritários da sua despótica interpretação, dada pela Resolução 432/13. É correto punir o infrator que bebe e depois dirige. Alguma sanção ele tem que sofrer. Mas o critério quantitativo (a partir de 0,34 mg/L de ar expelido) para distinguir a infração administrativa da criminal é absolutamente…

na forma de sanção jurídica respeitar diversos princípios, e, em face da legalidade ou reserva legal, toda conduta tida como crime deve ser prevista em lei, assim também ocorre com os crimes de trânsito devidamente tipificados do arts. 302 a 312 do CTB. Coerentemente, definido o que vem a ser crimes de trânsito, cumpre conceituar o último termo que compõe o título deste artigo, qual seja, o Tribunal do Júri. Referida instituição trata-se de um colegiado popular formado para julgar os…

resoluções consolidadas, clique aqui Resolução Data Publicação Assunto Situação 449 25.07.13 25.07.13 Altera o art. 5º da Resolução CONTRAN n.º 331/09, que dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por órgãos ou entidades componentes do sistema nacional de trânsito, conforme disposto no Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esta Resolução entra em vigor na data de sua…

responder pelo crime de homicídio culposo previsto no artigo 302 do Código de Transito Brasileiro. Entretanto, com a revogação do inciso V do artigo 302 do CTB, vislumbrou a possibilidade de configurar o dolo eventual nos crimes de homicídios praticados na direção de veículos automotor, notadamente quando conexos com os artigos 306, 308 e 311, ambos do CTB. 4 QUESTÕES NORTEADORAS 1 – Qual a diferença entre crime doloso e crime culposo? 2 – Existe a possibilidade de aplicação do…

Nacional experimentou uma grande mudanças no que tange ao combate do uso de álcool por parte de condutores de veículos automotores. Com a sanção da Lei nº 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização de alcoolemia (concentração de etanol no sangue), além de impor restrições ao comércio de bebidas alcoólicas. Muitos são os fatores e evidências que apontam o uso indevido do álcool como uma…

exemplar 6) Consciência cívica e ética do cidadão (EEF + PPC). MELHORIA DOS TRASPORTES PUBLICOS Que acabaram deixando de lado pela pressa aliada a competividade da vida moderna e por terem uma ma qualidade dos transportes tanto ônibus qnto metros CTB Legislacao alterada em 2012 LEI SECA A multa para quem é flagrado conduzindo sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas dobrou de valor, passando de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Caso haja reincidência em menos de um ano, a cobrança…

tem como função principal estabelecer normas regulamentares para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e diretrizes para a Política Nacional de Trânsito. É, ainda, responsável pela coordenação da Política e do SNT. O CTB prevê em seu artigo 9º a necessidade da Presidência da República designar o Ministério ou órgão da Presidência que será responsável pela gestão máxima das atividades do SNT. Quando o CTB foi sancionado em 1997 a atribuição recaía sobre o Ministério da Justiça, conforme…