Ctb Resolução 432

conduta praticada, quer seja uma infração (arts. 161 a 255) com penalidades previstas no Capítulo XVI (arts. 256 a 268), quer seja um crime (arts. 302 a 312), cabendo em qualquer caso as medidas administrativas do Capítulo XVII (arts. 269 a 279).5 O CTB nos trás algumas situações de trânsito que constituem crime, vejamos: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a…

embriagados e sob a égide da impunidade, ceifam a vida de muitas pessoas, quando não as deixam com graves sequelas. Assim o legislador brasileiro, sensível à evolução dos fatos sociais, aprova em 23 de setembro de 1997 o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual finalmente em seu conteúdo destinou um Capítulo específico para tratar da seara penal, passando então a descrever como crime a conduta de dirigir veículo sob a influência de álcool ou de substância de efeitos análogos. Era a…

visto que no caso de vias urbanas, a ausência de passeio impõe a circulação em fila única pelos bordos da pista de rolamento, sem que haja a necessidade de transitar no sentido contrário de circulação dos veículos automotores (art. 68, § 2º e 3º do CTB). 3) (CESPE/UNB/PRF/2002) Não é absoluta a preferência, referida no quinto tópico, dos pedestres que atravessam a via sobre as faixas delimitadas para esse fim, já que, havendo sinalização semafórica no local, eles só poderão atravessar…

residente e domiciliado à ............., venho, tempestivamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito nº ........ conforme abaixo e, nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: DA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA Eu não estava com a capacidade psicomotora alterada e que embora houve a reprovação no teste de Etilômetro, não dirigia…

econômica internacional[2]) não mede esforços para desovar seus estoques para este sequioso seguimento de consumo. Textos relacionados A falsa premissa do tratamento penalmente desproporcional entre os incursos nos incisos I ou II do artigo 306, CTB (embriaguez ao volante) A falácia do denominado “crime de perigo abstrato de perigosidade real” Nova lei seca: “mais rigor, menos violência no trânsito”. Você acredita nessa mentira? A nova Lei Seca e o crime de perigo abstrato A roupa…

pela embriaguez ao volante, viu-se a urgência de uma legislação que fosse capaz de tomar as medidas necessárias para retroceder os índices que só cresciam. Como consequência, o governo federal criou a Lei 11.705/08 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que possui como encargo principal conscientizar a sociedade dos perigos que o álcool traz quando associado à direção e assim diminuir os acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados. 4 Decorridos quatro anos subsequentes…

formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências (contemplando alterações até a Resolução nº 435/13). 2. - Nº 432/2013 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Art. 5º O…

Nacional da Pessoa Jurídica CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito COPOM – Comitê de Política Monetária CPF – Cadastro de Pessoa Física CRV – Certificado de Registro de Veículo CRVL – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CTB – Código de Trânsito Brasileiro DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito DETRAN – Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF – Distrito Federal GDF – Governo do Distrito Federal INPC – Índice Nacional de Preços…

administrativa Segundo o Código Nacional de Trânsito Brasileiro conduzir veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica ou de qualquer outra substância entorpecente caracteriza infração administrativa gravíssima, conforme disposição do art.165 do CTB. Antes do advento da lei 11.705/2008 a pena para essa infração era de multa e de suspensão ao direito de dirigir, após a referida lei essa suspensão passou a durar 12 (doze) meses. O dispositivo prevê ainda, como medida…

ocorrências suspeitas de atividades ilícitas no País. Tal conselho é subordinado ao Ministério da Fazenda (Poder Executivo). ANOTAÇÔES LEI Nº 9503/97 COD. DE TRÂNSITO BRASILEIRO O CTB é dividido em 02 partes: Parte Adm = Infrações de Trânsito. Parte Penal = Crimes de Trânsito. A parte Adm do CTB é aplicada nas vias terrestres abertas a circulação. Já a parte Penal, quando a Lei assim dispuser, poderá ser aplicada em todo o território nacional. Art. CRIMES 302 …