Ctb Resolução 432

9 1. TRATAMENTO SOBRE A EMBRIAGUEZ NO CTB – EVOLUÇÃO DOS DISPOSITIVOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. 1.1 Alterações administrativas provocadas pela lei 11.275/06 e 11.705/08 O atual art. 165 do CTB estabelece como infração administrativa de trânsito a conduta de “dirigir veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, classificando a infração como gravíssima. Além disso, impõe a penalidade de multa (dez vezes) e a…

CNH. DEFESA DE MULTA DE TRÂNSITO DEFERIDA DETRAN/MG RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN AO DETRAN MG DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Respeitosos cumprimentos Defesa da Autuação Processamento: XXXXXXXX Eu, XXXXXXX, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade MG- XXXX SSP/MG e do CPF nº. XXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXX MISTO CAMINHONETE /PASSAGEIRO AUTOMOEVL PLACA- XXXXXX, DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE ALCOOL ART. 165 DO CTB. O recorrente vem em seu inconformismo…

infração acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO À JARI, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, art. 282 § 4º, e 286, do CTB e demais normas legais aplicáveis. Requer a remessa do processo a uma das JARIs anexas a este órgão de trânsito, dentro do prazo previsto no art. 285, § 2º do CTB, para apreciação e julgamento. Nestes Termos, Pede Deferimento. Recife, 27 de setembro de 2014. OAB/PE . OAB/PE …

Direitos autor Resolução Contran:432/2013 - A Nova Velha "Lei Seca" RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 Comentada pelo Prof. Fábio Silva Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para

admitidas. § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. 5. Por sua vez, o art. 165 do CTB prevê a seguinte conduta: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que…

Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 – DENATRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe da fiscalização de trânsito, a qual fazia a fiscalização de rotina, apesar de ter apresentado toda sua documentação, bem como documentos do veículo e afirmar que não…

RESOLUÇÃO Nº 432 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 16 23/01/2013 | Katiuscia Ferreira de Menezes RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra…

32 3. REQUISÍTOS DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 306 DA LEI 12.760/12 Para que haja a tipicidade do crime de embriaguez ao volante deliberado pelo art. 306 do CTB, é preciso que o condutor do veículo, alvo de fiscalização ou envolvido em acidente, seja flagrado conduzindo seu veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de substância psicoativa que determine dependência. A lei conhece como delito a conduta de conduzir veículo automotor…

mg/l, conforme prevê a RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 do DENATRAN, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), abaixo destacado: Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será…

recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que houve irregularidade no procedimento. Segundo a resolução 432 de 2013 do CONTRAN, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, alguns…