Ctb Resolução 432

nos termos expressos abaixo: I – Dos Fatos: Conforme demonstra cópia do auto de infração em anexo, fui autuado no dia 25/07/2015, às 05hs10min, na Rod. PA 444, KM 06, Salinópolis, por supostamente ter infringido o disposto no § 3º, do art. 277, do CTB. II – MÉRITO Para melhor argumentar, vejamos o que dispõe o art. 277 e o § 3º: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste,…

Cep 99300-000,Telefone 054 91128111,Venho por intermédio deste, Respeitosamente à V.Sª Ilmo Sr Diretor do DETRAN RS, ou Responsável por este Órgão de Trânsito Brasileiro, INTERPOR RECURSO vem respeitosamente, até V. Sa. e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 - CONTRAN , apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E FUNDAMENTOS LEGAIS Este…

obscuridades demandam contra a notificação, maculando-a por vícios insanáveis e comprometendo o devido processo legal e o direito à ampla defesa. DOS FATOS No dia __/__/___, por volta das 21 horas, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.…

infração, não podendo ser condenada pelo simples fato de recusar o questionado teste. 3.0 – DO DIREITO A requerente apresentou defesa prévia dentro do prazo legal, sendo a mesma indeferida, com base no § 3º do art. 277 do CTB e do art. 6°, parágrafo único da Res. 432/2013 do CONTRAN. Ocorre que ao indeferir o julgador apenas se ateve ao fato de que a requerente se recusou ao teste do bafômetro. O art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a seguinte regra: …

Detran. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 - DENATRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe do Detran-DF, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste…

dezembro de 2014 trará inovação da fiscalização do artigo 165 do CTB que trata da condução de veículo sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Isso porque é comum na abordagem da “Lei Seca” o condutor se recusar a fazer os testes para fugir da comprovação do crime previsto no artigo 306, bem como da penalidade de multa e suspensão de direito de dirigir previsto no artigo 165, ambos do CTB. Recentemente tivemos algumas leis que…

vigor por meio de decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o qual não autorizava o uso de outros meios de provas que comprovariam o delito do art. 306 do CTB, sendo estes: exame clínico, testemunhas, imagens, vídeos e entre outros meios de provas admitidos em direito. Com o advento da Lei n° 12.760/12 (nova lei seca) e a Resolução de n° 432/13 do CONTRAN o qual estão em vigor atualmente, o crime de embriaguez ao volante teve diversas mudanças, principalmente em relação aos meios de…

TRÂNSITO RESOLUÇÃO Nº. 022/2014 Altera o Anexo Único da Resolução do CETRAN nº 019/2013. O Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN – PR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Federal N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Decreto Estadual n.º 1.791/2011, que institui o Conselho e aprova o seu Regimento Interno, e: Considerando a necessidade de atualização dos Enunciados, Anexo Único da Resolução…

muda o delito de quadrilha, previsto no art. 288 do CP, na qual agora é necessário apenas de 3 associados para configurar mencionado delito, porém não houve alteração na pena. CRIMES DE TRÂNSITO – Código de Trânsito Brasileiro, Lei 12.770/12 e Resolução nº 432 do Contram. Antes da criação do Código de Trânsito, os crimes de trânsito eram previstos no Código Penal o na Lei de Contravenções. Definição: são crimes praticados na condução de veículos automotores. INSTITUTOS DA LEI:…

rigorosa No dia 29 de Janeiro de 2013 entrou em vigor a Resolução 432 do Contran que estabelece sanções mais rigorosas para quem dirige embriagado. A partir de agora, o motorista passa a ser autuado se o bafômetro apontar marca igual ou superior a 0,05 miligramas de álcool por litro de ar. Assim, quem for flagrado sob efeito de álcool (com até 0,29 mg de álcool por litro de ar expelido) é enquadrado no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Se for pego na Lei Seca, o…