Multa 218 I CTB MODELO

tempestivamente o presente RECURSO ADMINISTRATIVO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, em face do auto de infração apontado no dia 08/11/2012, às 15h05min34seg, na BR 101, Km 291,25, pelas razões de fato e direito que passa a articular: I - SÍNTESE DO AUTO DE INFRAÇÃO O Requerente foi surpreendido quando do recebimento da Notificação, informando sobre a ocorrência de infração de trânsito autuado por agente fiscalizador. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, lavrou auto de infração de trânsito ora contestado, no dia 08/11/2013, por entender que o condutor dirigia o veículo I/MERCEDES C280 HA28W, placas IEQ 0007 na BR 101, Km 291,25, com excesso de velocidade até 20% da velocidade máxima, vindo a infringir o disposto no art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Conforme será demonstrado, não merece acolhida o auto de infração, frente a inexistência desta. Vejamos: DAS RAZÕES DO RECURSO DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NO LOCAL A Norma Regulamentadora do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, nº 146, em seu artigo 5º A, determina os requisitos a serem observados quando da ocorrência de fiscalização eletrônica: Art. 5º A. É obrigatória a utilização, ao longo da via em que está instalado o aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade, de sinalização vertical, informando a existência de fiscalização, bem como a associação dessa informação à placa de regulamentação de velocidade…

recebeu a notificação de autuação em xxxxx, autuado por infringir o art. 218, inc. I do CBT, na BR xxxxx, nº xxxxx, estado de xxxxx, por volta das xxxxx do dia xxxxx. Ocorre que, o requerente por um descuido com a velocidade, ultrapassou a velocidade permitida em menos de 20% do limite previsto para a via. Assim, confiando na qualidade da análise desta defesa de autuação, deve-se entender como medida mais educativa a prerrogativa do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, no…

Nº.277490-R000001029, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR – lavrada em 05/11/2012 às 09h33 – ÓRGÃO 277490, requerendo desde já, o arquivamento da decisão imposta pela autoridade de trânsito, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1)- O Recorrente é proprietário do veículo de Marca/Modelo VW/GOL 1.0, Ano/Modelo 2009/2010, de Cor:Prata, Categoria: Aluguel, Combustível: Alcool/Gasolina, de Placas nº. ......, RENAVAN ......., Chassi ......, AL.…

consulta Placa: NWJ7843 Total de multa(s): 2 Valor da(s) multa(s): 136,20 Selecione para ser impresso no BOLETO de pagamento Nome do autuador: PREF. DE: GO - RIO VERDE Autuador: 295710 Numr. Auto - Codg Infração: R006091685 - 56732 CTB: 183 4-MEDIA Data - Hora: 13/11/2013 - 17:42:25 Município - UF RIO VERDE -GO Local: AV. PRESIDENTE VARGAS, N 237 - CENTRO Desc da Infração: Parar sobre faixa de pedestres na mudanca de sinal luminoso (fisc eletronica) OBS: EM TEMPO RECURSAL…

Recursos de Trânsito/JARI Recurso de Multa em 1ª Instância REQUERIMENTO E DEFESA PRÉVIA (Nome), (Nacionalidade), inscrito no CPF n° xxx.xxx.xxx-xx, (Endereço), CEP xx.xxx-xxx, na cidade de, (Estado), vem por meio deste, solicitar que a multa de série xxxxxx, referente veículo de placas xxxxxx, seja substituída pela penalidade de Advertência conforme prevê o art. 267 do CTB: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou…

INTELIGÊNCIA DO ART. 267 DO CTB. OCORRE QUE O RECLAMANTE APRESENTA... REINCIDÊNCIA NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 218 DO C... MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 DO CTB. OCORRE QUE O RECLAMANTE APRESENTA REINCIDÊNCIA NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO... PREVISTA NO ART. 218 DO CTB, QUAL SEJA, “TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL”. ADEMAIS, A PARTE... FINAL DO ART. 267 DO CTB ATRIBUI À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A DISCRICIONA... DETRAN/RS, da sentença que…

TRANSPORTES –UF Eu, conforme doc. RG , CPF, CNH , residente e domiciliado à Rua , Bairro, Estado, CEP , vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, exercendo meu direito de defesa, insculpido no Inciso LV do Artigo 5º da Constituição Federal e com fundamento no artigo 281, parágrafo único, inciso I CTB/97 e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº e DO AUTO…

responsabilidade pela infração será (Art. 257 do CTB): A) dos pais de infrator. B) do proprietário do veiculo. C) da pessoa que assumir a responsabilidade pela infração. D) não haverá um responsável, pois não foi possível identificar o infrator. E) do condutor e da pessoa que assumir a responsabilidade pela infração. 02 - Quando o condutor transportar passageiro em compartimento de carga sem a autorização especial fornecida pela autoridade de trânsito, será punido com qual penalidade?…

JUX3991 Total de multa(s): 11 Descrição da Multa Nome do autuador: PREF. DE: GO - GOIANIA Autuador: 293730 Numr. Auto - Codg Infração: R002374304 - 6050 CTB: 208 * 1 * 7-GRAVISSIMA Data - Hora: 15/05/2008 - 13:46:00 Município - UF GOIANIA-GO Local: Av. Circular X Av. 1ª Radial, St. Pedro Ludovico, L/O Desc da Infração: AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO OU O DA PARADA OBRIGATORIA. OBS: PARCELADA Valor da infração: 191.54 Descrição da Multa Nome do autuador:…

Macedo Resumo de Legislação de Trânsito de acordo com a Nova Lei Seca (Lei 12.760/2012) 2ª edição Sumário Nota sobre o autor Como Policial Rodoviário Federal, ­Leandro Macedo já atuou nas áreas de fiscalização de trânsito, julgamento de recursos de multas, leilão de veículos e consultor jurídico da Seção de Policiamento e Fiscalização do Rio de Janeiro. Trabalhou também no TCM, com atribuições compatíveis com a de auditor público, atuando na Secretaria de Transporte e…