Ctb Multa 218

viajar nos bancos dianteiros de veículos. Ex2: é inconstitucional lei estadual que autorizava o parcelamento de multa vencida, resultante de infração de trânsito; Ex3: é inconstitucional lei estadual que previa o cancelamento de multas de trânsito aplicadas a determinados tipos de veículos. Ex4: é inconstitucional lei estadual que autoriza o parcelamento de débitos oriundos de multas de trânsito, inclusive os inscritos em dívidas ativas. STF. Plenário. ADI 4734/AL, rel. Min. Rosa…

promover a presente defesa, em decorrência da lavratura de Auto de infração referente à suposta transgressão ao artigo 218, I, do CTB. A notificação, notícia fato ocorrido na GO 020 KM 0,5 Bela Vista/Goiânia, registrada pelo auto de infração nº. XXXXXXXX, com ocorrência datada de 22/01/2013, às 17:46:35 HORAS. A Descrição do tipo punível, prevista no artigo 218 ,I, do CTB, refere-se a: ” Transitar em velocidade superior a máxima permitida para o local, medida por instrumento ou…

auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados: . DOS FATOS: (colocar quando ocorreu a multa, por qual infração e quando recebeu a notificação) DOS FUNDAMENTOS: Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade,…

de Campo Bom/RS, foi lavrado o AIT nº ....................., com fundamento no art. 218, I do CTB, qual seja: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração - média; Penalidade - multa; 2) O fato ocorreu com veículo GM/CHEVETTE SL, placas ................,…

-II- VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS -III- PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO TRANSITAR ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA O recorrente foi NOTIFICADO via postal, por infração ao Art. 218, I, a do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,.... cumulativamente com a perda de 5 pontos no prontuário. TRANSITAR EM LOCAIS E HORARIOS NÃO PERMITIDOS TRANSITAR NA FAIXA/PISTA DA DIREITA DE CIRCULAÇÃO

neste trabalho, a penalidade de natureza criminal, prevista no artigo 292 do CTB, de “suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”, que (controvérsias à parte, quanto à sua legitimidade) é de competência de imposição da autoridade judiciária, como pena isolada ou cumulativa, ao final do processo judicial ou, como medida cautelar, nos termos dos artigos 293 a 296 do CTB. O enfoque, portanto, será em relação às três penalidades…

trafegando a uma velocidade de 63 Km/h, às 10 horas e 45 minutos do dia ___ de ____________ de 19__. 2. A infração foi fundamentada com base no artigo 218, I “b” da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 denominada Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, exceder a velocidade permitida para o local em mais de 20%, recebendo, por isso, a penalidade de multa. 3. Entretanto, as características do medidor de velocidade e da legislação que regula a fiscalização do trânsito indicam que a…

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Com fulcro no artigo 600, do Código de Processo penal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1-BREVE SÍNTESE FÁTICA O Apelado foi absolvido do delito tipificado no artigo 311, do CTB, com pena de 6 meses a 1 anos de reclusão e multa, pois segundo a sentença,” considerando que o acusado se defenda dos fatos, não havendo correlação entre as provas lastreadas nos autos e o descrito na denúncia, impossível dar-se nova definição aos atos – fatos…

autuado em 22 de maio de 2014, ás 23h24min, na Av. Cristiano Machado, à 27m do Viaduto Paulo Mendes Campos, sentido Centro-Bairro, por supostamente ter cometido infração transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% descrita pelo art. 218 I do Código de Trânsito Brasileiro. 2. RAZÕES: Conforme se verifica pela documentação juntada, o auto da infração possui vício que acarreta sua nulidade, a saber: a ausência da identificação clara e precisa do equipamento…

DE SÃO PAULO – DER/SP - SETOR DE RECURSO DE MULTA. ..., brasileiro, casado, RG/SSP ... e CPF/MF ..., residente e domiciliado no Rua ..., por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO em face da autuação acima descrita, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS. Insurge contra o ora requerente autuação de transito tipificada no artigo 218, inciso II, do CTB, sob o numero de enquadramento…