Ctb Multa 218

JULGADORES 1 – DOS FATOS Trata-se de um Auto de Infração de Trânsito, consistente na infração ao Artigo 218, III do Código de Trânsito Brasileiro. A saber: Denota-se da suposta infração, que no dia no dia 23/10/2014 às 12:22 horas, na BR-040, precisamente KM 39,8, cidade de Paracatu - MG, teria o Recorrente cometido um ato infracional disposto no art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja: Transitar em velocidade superior à máxima…

Recorrente é condutor do veículo ______, chassi ________, cor ______, placa _____, código Renavam ____________ (doc. anexo). Foi notificado o Recorrente, via postal, por infração ao artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, falta esta de natureza média com penalidade de multa, senão vejamos: “Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais…

Trânsito nº C00 56792, desse órgão e que segue uma cópia em anexo, lavrado pela Agente fulana de tal, cadastro: 0000, cujo enquadramento foi pelo artigo 233 combinado com o artigo 123, I parágrafo 1º do CTB. Acontece Sr Diretor, que de acordo com a Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), alterada pela Lei 9.602/98, e dentro das competências do Contran, estabelecidas no seu artigo 12, especificamente o inciso I, invoco a resolução 001/98 que transcrita a parte…

NO MÉRITO De acordo com mencionada notificação, a condutora do automóvel IVW SPACEFOX TEND GII, PLACA ITA7224 RS, Renavam . 463.668.065, no dia 03.03.2013, às 11:54h, na BR 392 KM 314,001, teria violado ao Artigo 218 , inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, constatado através de equipamento móvel. . Entretanto, a sinalização de regulamentação de Quilometragem não estava colocada na BR, de modo a informar que o permitido naquele trecho era de 60K/H.…

pela CIRETRAN de ________,domiciliado na cidade e comarca de ________,Estado de ________, na_________, nº ________,bairro: ________- CEP______, vem respeitosamente, perante V.Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que…

velocidade máxima permitida para a Rod. xxxxxx era de 80 Km/h. Neste caso, com a presunção da velocidade máxima permitida seria de 80km/h, já que o Requerente não tinha a sinalização visível e conforme consta a resolução 396 do CONTRAN, em seu anexo V, a multa a ser aplicada, passaria ser na modalidade grave e não gravíssima já que não excederia os 50% da velocidade permitida. O objetivo da fiscalização eletrônica é ser educativa, e não arrecadatória. Por isso, os radares e sua…

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº XXXXXXXXX, datada de XXXXXXXXX, foi precedida pela NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA nº XXXXXXXXX, expedida em XXXXXXXXX, com base no artigo 218, inciso III - EXCESSO DE VELOCIDADE ALÉM 50% MÁX, que foi originada no AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nº XXXXXXXXX, expedido em XXXXXXXXX, na Rodovia XXXXXXXXX, multa lavrada em

arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos: O requerente, condutor é proprietário do veículo autuado, recebeu a notificação de autuação em xxxxx, autuado por infringir o art. 218, inc. I do CBT, na BR xxxxx, nº xxxxx, estado de xxxxx, por volta das xxxxx do dia xxxxx.Ocorre que, o requerente por um descuido com a velocidade, ultrapassou a velocidade permitida em menos de 20% do limite previsto para a via. Assim,…

veiculo placa CKV - 7576, nos termos dos Arts. 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro,... ... pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual supostamente estaria sendo infringida a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 denominada Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a mencionada notificação, o Recorrente estava dirigindo o veículo de propriedade do…

xxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxx0, condutor do veículo xxxxxxxxxxx, Placa xxxxx, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97 RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE em face da aplicação de penalidade de multa, fazendo-o nos termos que seguem, requerendo seja em seguida encaminhados os autos à COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI : PREAMBULARMENTE Acerca da tempestividade do presente recurso, vem…