Recurso

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) SUPERINTENDENTE Da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DE: MMAA, brasileir , , profissap, portador de registro da CNH sob o n.º, inscrita no CPF sob o n.º com escritório profissional à, centro, nesta cidade e comarca, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Senhoria, com base no art. 80, §1°, art. 81, c/c art. 90, todos do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra a aplicação da penalidade por suposta infração de trânsito, conforme auto de infração de n.º, pelos fatos e direitos que seguem a seguir. I – DOS FATOS No dia 18 de maIOde 2011, por volta das min, na BR 26, Km 41, município de, a Recorrente recebeu uma notificação cuja cominação consistiu em penalidade de multa no valor de R$ 957,70 (novecentos e cinquenta reais e setenta centavos), cumulativamente com a perda de 07 (sete) pontos na CNH, por ter infringido o art. 203, V, do CTB, em virtude de, supostamente, ter ultrapassado pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela, de acordo com o já mencionado auto de infração. Na data do fato, a Recorrente estava na direção do automóvel de marca, modelo, ano, modelo 24, cor, renavam, placas, devidamente licenciado no Município de, Estado de, cuja propriedade é de. Ocorre que, a ultrapassagem teve seu início quando ainda não existia faixa dupla contínua amarela e, no trecho do Km 11, da BR 67, município de, local que em tese…

apelações cíveis. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇAO DO INDÉBITO. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ARTS. 1º E 36 DA LC ESTADUAL N.º 381/07. MÉRITO. INCISO V DO ART. 203 C/C ART. 90 DO CTB. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇAO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) ¿É ilegítimo o Estado para figurar no pólo passivo de…

Excelência, apresentar Defesa, em razão do recebimento de Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, nº A.I.T 11030470-2, Agente de Trânsito nº 117103 B, RENAIF nº 07543644070, nª da notificação/penalidade 596-7, artigo 203, inciso V da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB). DO VEÍCULO Veículo marca Renault, modelo Logan EXP 16, cor prata, PLACA EBZ-7191, ano 2008/2008, espécie: passageiro. DA AUTUAÇÃO…

23/09/1997 ART 203 V | |Vem interpor recurso, solicitando: | | | |A infração ao art. 162 do CTB é do condutor do veículo,…

ILMO. SR. DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS MARCOS ANTÔNIO TORRES, , vem respeitosamente, à presença de V.Sa., interpor a presente DEFESA ADMINISTRATIVA em face da multa aplicada através do AIT nº XXXXXXXX, requerendo o que segue: DA AUTUAÇÃO I - O Proprietário recebeu Auto de infração nº XXXXXXXX sob a alegada infração: “Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela” Infração gravíssima; penalidade – multa.…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA ESCOLA SUPERIOR DE SOLDADOS “CORONEL PM EDUARDO ASSUMPÇÃO” CURSO SUPERIOR DE TÉCNICO DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA MATÉRIA 06: POLICIAMENTO DE TRÂNSITO VOLUME III Departamento de Ensino e Administração Divisão de Ensino e Administração Seção Pedagógica Setor de Planejamento APOSTILA ELABORADA E ATUALIZADA EM MAIO DE 2014 PELO 3º SGT PM LEITE DO 4º BPM/M SUMÁRIO VOLUME III…

1396 – 3361.1017 2 Assessoria Militar DETRAN/PMPR DECRETO Nº 9.174/2010 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e receitas próprios, com autonomia administrativa, técnica e…

23/09/1997 ART 203 V Vem interpor recurso, solicitando: (DESCREVA O PORQUE NÃO PODE SER COBRADO PELA INFRAÇÃO) LOCAL, ___de ________________ de 20__. Assinatura do Recorrente: ________________________________________ O Código de Trânsito da o Direito a você cidadão de contestar qualquer multa que entenda indevida. Se torne um membro de nosso Blog e saiba mais como exercer seus Direitos com dicas. Qualquer dúvida deixe seu comentário com o e-mail e respondemos.…

DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO A ACOSTAMENTO • Estacionar, Art. 181, VII...................................................................................................................... • Transitar, Art. 193............................................................................................................................... • Ultrapassar, Art. 202, I........................................................................................................................…

Extraído do CTB Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo: I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente; V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela: Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Aplica-se em dobro a…