Ctb Art 203 V

como infração o desrespeito à norma contida no artigo 203, inciso V do CTB, a saber, “Ultrapassar pela contramão outro veículo onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela”. DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AGENTE Verifica-se que o Auto de Infração aqui questionado não ostenta todos os elementos obrigatórios previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), particularmente por dele não constar,…

Relacionadas às exigências para conduzir INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 1. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima. Art. 162, inc. I (E) 501-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art. 309 ou 310 do CTB (vide nota abaixo). Dirigir veículo sem…

Tabela de Infrações do CTB Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Dirigir sem habilitação Dirigir com habilitação cassada ou suspensa Dirigir com habilitação de categoria diferente Dirigir com CNH vencida há mais trinta dias Dirigir sem lentes, aparelho auxiliar de audição, prótese ou adaptação do veículo exigida Entregar veículo à pessoa nas condições previstas no art. 162…

DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRÂNSITO DE ... (cidade e Estado). (nome, RG., CPF., res: rua, nº, bairro, cidade, estado), tendo sido autuado através do auto de infração nº ........., vem através do presente até V.Sa., em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo: QUALIFICAÇÃO DO (A) RECORRENTE: Profissional,(estado civil), com ótima reputação, muito respeitado em suas atividades profissionais.…

de faixa amarela contínua (art. 203, V do Código de Trânsito Brasileiro). Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e assim impugnada, eis que injustamente aplicada pela autoridade de trânsito. Sucede que a recorrente, trafegava pela BR 174, nas proximidades do Km 511, quando a sua frente seguia outro veículo com velocidade abaixo da metade da permitida para o local, retardando o trânsito. Acontece que a recorrente para não infringir o artigo 219 do CTB, percebendo que…

respeitosamente interpõe DEFESA PRÉVIA, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: O Requerente foi autuado por Policial Rodoviário Federal, no dia 12/01/2015, quando conduzia o veiculo RENAULT/MEGANESD DYN 20ª, placa ........., através da BR 293, km 145+700m, no município de Candiota-RS, sob a alegação de infração ao art. 203, V do CTB. …

23/09/1997 ART 203 V Vem interpor recurso, solicitando: Que seja considerada nula a multa descrita acima pelos fatos e direitos a seguir expostos: De antemão, o requerente declara não concordar com a imputação que lhe é feita, sentindo-se injustiçado, pois NUNCA deixa de usar o cinto de segurança. Ainda, lembra-se perfeitamente da data e estava com o cinto de segurança. No mais, a aplicação da multa pelo agente possui vícios insanáveis. Em suma, o disposto no art. 167 do…

DO DAER/RS MARCIO LEANDRO FREIBERGER, brasileiro, solteiro, empresário, com endereço residencial na Rua dos Alpes, nº 490/01, Bairro União, Estância Velha/RS, CEP 93600-000, CPF 972.998.710-60, RG nº 4082876659, vem através deste, à presença de V. Sª, apresentar sua defesa, contra a notificação de autuação referente ao AIT n° CRV1395564, que lhe foi imposta, na forma de: DEFESA DA AUTUAÇÃO Com base na Resolução 149/2003 do CONTRAN. Preliminarmente, a invalidade de um ato…

presente recurso contra a aplicação de multa por suposta infração de trânsito Dos Fatos De acordo com a notificação,o veiculo de minha propriedade , uma xxxxxx- CAMINHAO - ESPECIAL , com placa de numero xxxxx- MS de cor preta, violou o art. 203 V do Código de Transito Brasileiro.Conforme estabelece ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, continua amarela. Entretanto, costa também que o local da infração ocorreu na BR- km-223 UF- MT. A ultrapassagem em…

brasileiro, separado, comerciante, portador do CPF nº. 336.469.029-49, residente e domiciliado na Rua São Luiz, n. 246, Centro, Cascavel - Paraná, CEP: 85811-000 vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para, nos termos do Art. 285, par. 3o, do CTB, combinado com o Art. 286 do mesmo diploma legal, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, por manifestar discordância com a penalidade imposta, pelos seguintes fatos e fundamentos: O proprietário, do veículo FIAT/UNO MILLE EX,…