Ctb Art 203 V

Introdução A lei 12.971/14 alterou os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro- CTB (Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997), para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. Neste artigo ficaremos limitados às modificações concernentes aos crimes em espécie do CTB1. Início de vigência Primeiramente, com relação à lei penal no tempo, temos que a nova lei entrará em vigor no 1º dia do 6º mês após a sua publicação (artigo 2º)

CRIMES DE TRÂNSITO O perdão judicial é uma causa extintiva de punibilidade que só pode ser aplicada nos casos expressamente previstos em lei (art. 107, IX, do CP). O juiz não pode conceder o perdão judicial para qualquer crime. Ele só pode fazer isso se estiver expressamente previsto para determinado crime. Art. 107, IX: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Nos casos previstos em lei significa que…

baseadas no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, buscando a padronização dos procedimentos dos examinadores quanto à forma de examinar, dentre outras providências, estabelece: CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS DA COMISSÃO EXAMINADORA Art. 1º À Comissão Examinadora compete realizar serviços técnico-profissionais, de aplicação de exames técnico-teóricos e de Prática de Direção Veicular aos candidatos à obtenção da Permissão para Dirigir Carteira Nacional de Habilitação e…

Procedimentos da Comissão Examinadora do DETRAN-GO Horácio Mello e Cunha Santos Coordenação Geral Priscila Carandina Elaboração Coronel Carlos Antonio Borges Capitão Clives Pereira Sanches Revisão Técnica Sônia Marina Freitas Braga Revisão Jurídica Eloisa V Castroviejo Lemes . Wellington Coelho da Luz Colaboradores Manual do Examinador de Trânsito do DETRAN-GO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS Apresentação O Manual de Normas Procedimentos da Comissão Examinadora do…

vias rurais, visto que no caso de vias urbanas, a ausência de passeio impõe a circulação em fila única pelos bordos da pista de rolamento, sem que haja a necessidade de transitar no sentido contrário de circulação dos veículos automotores (art. 68, § 2º e 3º do CTB). 3) (CESPE/UNB/PRF/2002) Não é absoluta a preferência, referida no quinto tópico, dos pedestres que atravessam a via sobre as faixas delimitadas para esse fim, já que, havendo sinalização semafórica no local, eles só…

ao transporte remunerado de cargas em motocicletas, exercido pelo motociclista profissional. Esta atividade pode ser efetuada por pessoas físicas ou jurídicas, desde que sejam observadas as disposições previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas demais legislações pertinentes. 1.3 – COMPORTAMENTO PROFISSIONAL Conforme o CBO – Código Brasileiro de Ocupações, sob registro nº 5191-10, os motociclistas profissionais coletam e entregam documentos, valores mercadorias e…

motivos: 1. O Requerente foi autuado por Policial Rodoviário Federal, no dia 17/10/2009, quando conduzia seu automotor (Peugeot 206 Soleil, placas AAA-1111) através da BR-101, km 00262, no município de Garopaba (SC), sob a alegação de infração ao art. 203, V do CTB. 2. Não obstante, o Requerente não assinou o documento lavrado pelo Sr. Policial, posto que não cometeu a alegada infração de trânsito. 3. O Requerente conduzia seu veículo respeitando todas as normas de trânsito, ou…

COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III CON 7 574,62 503-72 DIRIGIR VEICULO COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III CON 7 574,62 504-50 DIRIGIR VEICULO COM VALIDADE DA CNH OU PPD VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 162 * V CON 7 191,54 505-31 DIRIGIR VEICULO SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO 162 * VI CON 7 191,54 505-32 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO 162 * VI CON 7 191,54 505-33 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO…

80000.022300/2009-25, RESOLVE: CAPÍTULO I Das disposições gerais Art. 1º Os veículos tipo motocicleta ou motoneta, quando autorizados pelo poder concedente para transporte remunerado de cargas (motofrete) e de passageiros (mototáxi), deverão ser registrados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado e do Distrito Federal na categoria de aluguel, atendendo ao disposto no artigo 135 do CTB e legislação complementar. Art. 2º Para efeito do registro de que trata o artigo anterior, os…

Nacional de Trânsito ALFREDO PERES DA SILVA Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação Volume II – Sinalização Vertical de Advertência Volume III – Sinalização Vertical de Indicação Volume IV – Sinalização Horizontal Volume V – Sinalização Semafórica Volume VI – Sinalização de Obras e Dispositivos Auxiliares C755s Conselho Nacional de Trânsito (Brasil) (CONTRAN). Sinalização vertical de regulamentação / Contran-Denatran. – Brasília : Contran, 2006.…