Ctb Art 203 V

Transporte e CET-RIO. Ministra aulas em vários cursos no ­Brasil, além de ser coordenador de cursos preparatórios na área de Segurança Pública e colaborador em blogs que tratam do tema. Capítulo 1 – Vias  1 Aplicação do CTB  1.1 Classificação das vias terrestres no CTB  1.1.1 Vias rurais não sinalizadas  1.1.2 Vias urbanas não sinalizadas  1.2 Autuações por excesso de velocidade  1 1 1 2 2 3 Capítulo 2 – Classificação de veículos  1 Quanto à tração …

I - O Proprietário recebeu Auto de infração nº XXXXXXXX sob a alegada infração: “Ultrapassar pela contramãolinha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela” Infração gravíssima; penalidade – multa. Código da Infração 596-70; Base Legal – CTB Art 203, V; em 25/05/2015, às 07:01hrs., na Rodovia Cmg 120 – km744, município de Dona Eusebia/MG. Código do Agente Autuador Nº 1093194. DOS FATOS E DO DIREITO I - Ab initio, há de se levantar a situação fática que fez com que levasse o…

ilegível e seu número se encontram na xerox da autuação em anexo, ter ele realizado ultrapassagem sobre linha divisória de fluxo oposto, com faixa dupla contínua, cor amarela, conforme consta na informações complementares do Auto, com base no Artigo 203 inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. DO FATO Ocorre no entanto que o ponto onde foi iniciada a ultrapassagem, não existe faixa dupla contínua, sendo esta operação permitida, e no momento, o veículo ultrapassado se tratava de um…

suas alegações, porque a autuação em tela foi lavrada por engano pelo policial que a fez, o qual usava para essa fiscalização um binóculo e suposta infração que deu origem à penalidade de multa em tela. A referida autuação foi tipificada no art. 203, V, cuja infração: “Ultrapassar veículo em faixa dupla contínua”, no km mencionado na notificação. Ocorre que, exatamente no local assinalado pelo policial a faixa era seccionada e propiciou a ultrapassagem pelo recorrente, que o fez na…

pelo seu proprietário, também acima qualificado, ter ele supostamente realizado ultrapassagem sobre linha divisória de fluxo oposto, com faixa dupla contínua, cor amarela, conforme consta na informações complementares do Auto, com base no Artigo 203 inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. DO FATO Ocorre, no entanto, que o ponto onde foi iniciada a ultrapassagem, apesar de existir a faixa dupla a largura da via, sugere a existência de terceira faixa de rolamento. Ocorre que a dita…

alegações, porque a autuação em tela foi lavrada por engano pelo policial que a fez, o qual usava para essa fiscalização um binóculo e suposta infração que deu origem à penalidade de multa em tela. A referida autuação foi tipificada no art. 203, V, cuja infração: “Ultrapassar veículo em faixa dupla contínua”, no km mencionado na notificação. Ocorre que, exatamente no local assinalado pelo policial a faixa era seccionada e propiciou a ultrapassagem pelo recorrente, que o fez na hora em

suas alegações, porque a autuação em tela foi lavrada por engano pelo policial que a fez, o qual usava para essa fiscalização um binóculo e suposta infração que deu origem à penalidade de multa em tela. A referida autuação foi tipificada no art. 203, V, cuja infração: “Ultrapassar veículo em faixa dupla contínua”, no km mencionado na notificação. Ocorre que, exatamente no local assinalado pelo policial a faixa era seccionada e propiciou a ultrapassagem pelo recorrente, que o fez na…

proprietário, acima qualificado, alegando o Policial Rodoviário, ter ele realizado ultrapassagem sobre linha divisória de fluxo oposto, com faixa dupla contínua, cor amarela conforme consta na informações complementares do Auto, com base no Artigo 203 inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. DO FATO Ocorre, no entanto, que o referido ponto situa-se em frente a um posto de combustíveis. Dessa forma, à direita (no sentido ) existe um recuo para que os veículos que desejam ingressar…

por infração de trânsito (Doc. em anexo na Defesa Prévia, protocolo n°24362671), pelo qual estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro, pois que, supostamente, teria avançado o sinal vermelho (art. 208 da citada Lei) – Recebeu aos 09/08/04 a Notificação de Penalidade, o que lhe impulsionou ingressar com o presente recurso. 2. Sabe-se, que o Respeitável Órgão de Trânsito, possui em seus arquivos, TODAS as fotografias advindas de…

FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO MÓDULO I ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS 01 MÓDULO II POSTURA, CONDUTA E TÉCNICA DO AGENTE 12 MÓDULO III FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 39 MÓDULO IV USO DO TALÃO E PREENCHIMENTO DO AIT – AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 106 MÓDULO V TÉCNICAS DE OPERAÇÃO PARA O AGENTE DE TRÂNSITO 127 MÓDULO IV SEMÁFOROS – NOÇÕES BÁSICAS 180 SERGIO EJZENBERG S. EJZENBERG Engenheiro Consultor Fone:(0-xx-11)3841-9889 sejzenb@attglobal.net AGENTE DE TRÂNSITO MÓDULO I ASPECTOS…