Ctb Art 203 V

SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES (Art. 1.289 do CC) SUBSTABELECIMENTO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE, (Nacionalidade), (Estado Civil), advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº (xxx), com escritório profissional situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), SUBSTABELECE COM RESERVA DE PODERES1…

motivos: 1. O Requerente foi autuado por Policial Rodoviário Federal, no dia 17/10/2009, quando conduzia seu automotor (Peugeot 206 Soleil, placas AAA-1111) através da BR-101, km 00262, no município de Garopaba (SC), sob a alegação de infração ao art. 203, V do CTB. 2. Não obstante, o Requerente não assinou o documento lavrado pelo Sr. Policial, posto que não cometeu a alegada infração de trânsito. 3. O Requerente conduzia seu veículo respeitando todas as normas de trânsito, ou…

dia 18 de março de 2013, ou seja, antes do encerramento do lapso recursal. II- DOS FATOS O Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual ele estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 em seu artigo 203 V denominada Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, o veículo conduzido pelo Recorrente estava em situação de urgência, e estava com os dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes desempenha, tendo…

Rodagem. No dia 04 de novembro de 2007, por volta das 16:33 horas, o RECORRENTE trafegou na rodovia SP 333, KM 270, e, posteriormente, foi autuado pela autoridade de trânsito sob a alegação ultrapassar sobre a faixa contínua, tipificada no artigo 203, inciso V, do Código Brasileiro de Trânsito. Em vista disto, está sendo o RECORRENTE compelido a arcar com multa e, ainda, perdendo sete pontos na sua CNH. Entretanto, irregular foi a fiscalização, e ilegítima é a penalidade imposta,…

DIRIGIR VEICULO COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III 7 R$ 574,62 503-72 DIRIGIR VEICULO COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III 7 R$ 574,62 504-50 DIRIGIR VEICULO COM VALIDADE DA CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 162 * V 7 R$ 191,54 505-31 DIRIGIR VEICULO SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO 162 * VI 7 R$ 191,54 505-32 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO 162 * VI 7 R$ 191,54 505-33 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE PROTESE FISICA…

CONTRAN, no uso da atribuição que lhe confere o art.12, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, Considerando o disposto no inciso I dos artigos 54 e 55 e os incisos I e II do artigo 244 do Código de Transito Brasileiro, Considerando o inteiro teor do processo nº 80000.028782/2013-11 Resolve: Art. 1º É obrigatório, para…

alegações, porque a autuação em tela foi lavrada por engano pelo policial que a fez, o qual usava para essa fiscalização um binóculo e suposta infração que deu origem à penalidade de multa em tela. A referida autuação foi tipificada no art. 203, V, cuja infração: “Ultrapassar veículo em faixa dupla contínua”, no km mencionado na notificação. Ocorre que, exatamente no local assinalado pelo policial a faixa era seccionada e propiciou a ultrapassagem pelo recorrente, que o fez na hora em

Art. 244 do CTB: infrações ao conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor 18 fevereiro 2013 O artigo 244 prevê infrações de trânsito específicas para três tipos de veículos: motocicleta (veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada), motoneta(veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada) e ciclomotor (veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a…

acima qualificado, alegando o Policial Rodoviário, ter ele realizado ultrapassagem pela contramão linha de divisão de fluxos opostos em faixa dupla contínua, cor amarela, conforme consta na informações complementares do Auto, com base no Artigo 203 inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre no entanto que o ponto onde foi iniciada a ultrapassagem, não existe faixa dupla contínua, sendo esta operação permitida, e no momento, o veículo ultrapassado se tratava de um caminhão de…

Jardim – 74405-070 – GOIÂNIA – GO - Fone (062) 272-8200 - Fax (062) 272-8223 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DETRAN – GO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS 2.1. DA AVALIAÇÃO CATEGORIA “B”, “C”, “D” e “E” - “Art. 18 - O candidato será avaliado, no Exame de Direção Veicular, em função da pontuação negativa por faltas cometidas durante todas as etapas do exame, atribuindo-se a seguinte pontuação”: I II III IV uma falta eliminatória: reprovação;…