Criminalização

habilitar, celebrar ou converter a união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Por esse motivo, em 14 de maio de 2013, o CNJ aprovou a Resolução nº 175, determinando que os cartórios brasileiros realizem o casamento homoafetivo. 2 Criminalização da Homofobia Entre 2007 e 2012, o número de assassinatos de homossexuais quase triplicou no Brasil, segundo um relatório, o número saltou de 122 para 336 casos em apenas cinco anos. O aumento de assassinatos é resultado da…

ou do etiquetamento) O labelling approach marca um novo caminho quando substitui as teorias clássicas da criminalidade pelas chamadas teorias da criminalização. Para esse movimento, não interessam as causas do delito, do desvio primário, mas sim os fatores e variáveis que decidem o curso seletivo e discriminatório dos processos de criminalização. A indagação é o porquê de se etiquetar certas pessoas como delinquentes. Correntes diversas da moderna Criminologia Tratam de…

pesquisa feita em Nova Iorque constatou que depois da legalização do aborto, os índices de criminalidade diminuíram, menos pessoas pobres e indesejadas, menos crimes, menos gastos com saúde, educação, etc. Menos pobres é menos pobreza. 3- Com a criminalização do aborto, as mulheres ricas vão para clínicas privadas, onde são muito bem tratadas, e as pobres são obrigadas a ir a lugares sem as mínimas condições necessárias. Logo, as ricas são bem cuidadas e as pobres sofrem risco de vida. …

alternativa correta: a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade. b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. c)A criminalização secundária consiste na individualização da pena. 2) De acordo com o princípio constitucional da…

Disponível em www.jusbrasil.com.br, acesso em 12/08/2015 Maconha: 3 gramas no Supremo Na pauta do STF do dia 13 de agosto a discussão sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio. Encontra-se na pauta do STF do dia 13 de agosto a discussão sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006). O caso foi levado até o Supremo pela Defensoria Pública de São Paulo após a condenação de um homem a

crítica” e dentro deste movimento tudo menos que homogêneo do pensamento criminológico contemporâneo, colocamos o trabalho que se está fazendo para a construção de uma teoria materialista do desvio, dos comportamentos socialmente negativos e da criminalização. Os estudos marxistas sobre o argumento se inserem em um terreno de pesquisas e de doutrinas desenvolvidas nas ultimas décadas, no âmbito da sociologia liberal contemporânea, que preparam o plano para a criminologia critica. A…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM ATIVIDADES DE POLÍCIA OSTENSIVA/2014 – TURMA 21 DIREITO CONSTITUCIONAL: CRIMINALIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES BELO HORIZONTE 2014 DIREITO CONSTITUCIONAL: CRIMINALIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES Professor: Dr. Renato Martins Vieira Fonseca Belo Horizonte CSTAPO/PMMG 2014 1 INTRODUÇÃO Um direito garantido por lei à população brasileira, que

falou sobre o tema nesta segunda-feira (28), no Debate sobre a Descriminalização e Legalização do Aborto e o Aborto Previsto em Lei, realizado nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo. O evento, convocado pela Frente Paulista Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto, coincidiu com a data na qual é celebrado o Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher. A comissão de juristas que está preparando o texto foi elogiada pelo professor, que defendeu a…

criminaliza o tráfico internacional de pessoas, no artigo 231 e o tráfico interno de pessoas, no artigo 231-A, para fins de prostituição ou outra forma de exploração sexual. ( ) Quanto ao trabalho escravo, o Código Penal prevê no art. 149 a criminalização do trabalho análogo ao de escravo e proibição da servidão por dívidas e no art. 207 penaliza o aliciamento de trabalhadores de um local a outro do território nacional. ( ) A Lei nº. 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, atendendo…

penais sem que se seja criminalizado. Pense-se, sobretudo, nas milhares de condutas presumivelmente delituosas das elites brasileiras, não investigadas por falta de "vontade" das autoridades competentes. Também não é incomum haver processos de criminalização sem que haja certeza acerca da autoria da conduta típica – pense nas investigações apressadas, nas exposições abusivas da imprensa, e nos processos judiciais mal conduzidos contra suspeitos miseráveis. Não, o crime não é algo que se…