Criminalização

ou seja, não tutela todos os valores ou interesses, mais somente os mais importantes para a manutenção e desenvolvimento dos indivíduos na sociedade. 1.5 CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA E CRIMINALIZAÇÃO SECUNDÁRIA, SELETIVIDADE E VULNERABILIDADE NO DIREITO PENAL: A Atividade de criminalização pelo Estado se dividisse em duas etapas, a Criminalização Primária e Secundária. A primária é o ato e efeito de sancionar uma lei primária material, na qual incrimina ou permite punição de determinadas…

PODER E MÍDIA: A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO BRASIL NAS ÚLTIMAS TRINTA DÉCADAS Leopoldo Volanin¹ RESUMO Os movimentos sociais no Brasil sempre foram alvos da chamada “grande mídia brasileira”. Os meios de comunicação de massa, sob o domínio das classes dominantes, transmitem com sua força de opressão ideológica à sociedade, que as organizações sociais são movimentos que desagregam o sistema social, político e econômico do país. O presente artigo visa fazer uma…

prazeroso, mas se alguma mulher precisar fazer, que ela não seja presa e tenha assistência para isso. A legalização não defende que abortar é bom. Se você pensa que abortar é ruim, abortar na clandestinidade, ser presa ou até morrer é muito pior. A criminalização do aborto é mais um instrumento de opressão aos direitos das mulheres, que a partir daí, por lei, não podem seguir sua vontade de continuar ou não uma gravidez. Aos que são contra, exceto em caso de estupro: A criança deixa…

trabalho pretende realizar uma análise das propostas de mudança na atual lei de drogas, especificamente no que concerne à natureza jurídica da conduta de portar entorpecentes para consumo próprio, proporcionando uma reflexão acerca da manutenção da criminalização ou descriminalização de tal conduta no ordenamento jurídico e na sociedade brasileiras. Para tanto, far-se-á um estudo dirigido da Lei 11. 346/2006 em confronto com as ideias trazidas pelo anteprojeto de lei que pretende…

jurídico Renata Rodrigues de Abreu Ferreira In Revista Liberdades, Vol.15, Janeiro a Abril de 2014. São Paulo: IBCCrim, 2014. A EXPERIÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA 1) Ação comum do Conselho Europeu sobre corrupção privada Objetivo: Determinar a criminalização, por partes dos Estados-Membros, dos atos de corrupção particular Para configuração do delito: Necessário que o empregado solicite ou receba vantagens em troca de realizar ou se abster de realizar um ato, violando suas obrigações.…

básico para todos. 14 - Não à criminalização das lutas e greves, desmilitarização da PM O país vive uma onda de lutas e greves. Os governos, a Justiça e a polícia reprimem e criminalizam os movimentos. Milhares de ativistas foram detidos e centenas estão sendo indiciados. Trabalhadores em greve são brutalmente reprimidos como os metroviários de São Paulo, em que 42 trabalhadores foram demitidos e as contas do sindicato bloqueadas. Não à criminalização! Lutar não é crime! Reintegração dos

apresentando dependesse que abortos venham a ser praticados em maior ou menor quantidade no país. É um tipo de falácia muito comum: fazemos de conta que a criminalização tem alguma incidência quantitativa na prática de abortos, embora qualquer pesquisa séria em qualquer país do mundo prove o contrário, da mesma forma que fazemos de conta que a criminalização de determinadas substâncias impede seu consumo e sua comercialização massiva; que a omissão legislativa sobre os direitos civis de…

2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 ASPECTOS HISTÓRICOS DA ORIGEM DAS FAMÍLIAS 5 2 O RECONHECIMENTO JURIDICO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR 6 2.1 CONCEITO DE FAMÍLIA 7 2.2 O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR 8 3 CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA 11 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 15 INTRODUÇÃO O ser humano, ao receber o dom da vida, está ligado de alguma maneira ao seio familiar, considerado como “estrutura básica social”. Simples ou complexa, a família nasce…

crime é definido como fenômeno natural que acontece em qualquer sociedade, embora em maior quantidade no capitalismo. As limitações mais importantes às tendências da esquerda idealista e do reformismo são a ausência de explicações estruturais da criminalização dos grupos sociais e marginalizados. Os criminólogos radicais afirmam que as contradições das teorias não podem ser esclarecidas sem mudanças na base estrutural da sociedade, propondo então uma luta em dois níveis: o nível forma,…

direitos básicos as comunidades, então as autoridades manteriam as estruturas legais com medidas civis, administrativas e criminais, mediante indenização e direito a resposta. Muitos são os atos discriminatórios, as posições são favoráveis para a criminalização da homofobia no Brasil, a jurisdição brasileira tem revelado dificuldades de repressão penal de direitos em favor de inclusão social, não sendo possível atingir uma isonomia, pois como ter inclusão da minoria sem reprimir…