Criminalização

segundo qual o direito penal só pode ser utilizado como forma de controle social se realmente necessário e eficaz face aos demais ramos do Direito, tal principio da intervenção mínima orienta e o poder incriminador do estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, tanto assim o Direito Penal não pode ser utilizado como mecanismo de resolução de ilícito civil. Para cobrança de alguma coisa.…

Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão maneira, o processo de criminalização se inicia com a definição do que é a conduta desviada, por meio da definição de leis elaboradas pelo legislativo, o que se denomina de criminalização primária. Ao atribuir a etiqueta de desviante a algumas pessoas, em função do descumprimento a tais normas, realiza-se a criminalização secundária. “O desviante é uma pessoa a quem se pode aplicar com êxito aquela…

5 Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial quem são os sujeitos do crime de lavagem de dinheiro? Qual a classificação desse crime? 2.6 Qual o objeto material e jurídico protegido pela Lei 9.613? 2.7 Como se deu o processo de criminalização da conduta de lavagem de dinheiro nos vários países do mundo e no Brasil? Quais são as legislações internacionais que abordam o tema? 1.3 Justificativa O problema da lavagem de dinheiro surgiu na década de 80 como um grande…

Logo após, dá-se ênfase ao instituto da Súmula Vinculante, especialmente analisando a Súmula Vinculante n.11, citando as decisões que lhe deram origem e os fatos que contribuíram para sua elaboração. Finalmente, a partir de um delineamento da criminalização e da seletividade do sistema penal adotando os referenciais teóricos da Criminologia Crítica, analisa-se como a Súmula Vinculante n.11 reforça a distribuição seletiva e desigual do status de criminoso, bem como se examina os problemas…

GRAVIDEZ RESULTA DE ESTRUPO E O ABORTO E PRECEDIDO DE CONSENTIMENTO DA GESTANTE OU, QUANDO INCAPAZ, DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. R : A criminalização do aborto nos casos de anencefalia impede que a mulher ou o casal façam uma escolha, sendo constrangidos pela lei a continuar a gravidez. No momento em que os religiosos pressionam o Estado, no sentido da criminalização do aborto de fetos anencéfalos, eles estão impedindo que, no plano religioso, as pessoas façam escolhas morais. Se a…

poderem colocar comida na mesa de seus filhos, de acordo com o novo relatório escrito por Corina Giacomello para oConsorcio Internacional de Políticas de Drogas, intitulado,Mulheres, Ofensas de Droga e o Sistema Penitenciário na América Latina. A criminalização dessas mulheres praticamente não afeta o tráfico de drogas. Quando são presas, são facilmente substituídas e as estruturas criminais permanecem basicamente intactas. Porém, as detenções têm consequências trágicas para o sistema…

aspectos importantes quanto à legalização do aborto no Brasil, sobre a perspectiva do direito à vida e direito à individualidade, extraindo de ambos os aspectos mais relevantes. Primeiro o projeto apresenta a situação do aborto no Brasil, onde a criminalização mostra-se inviável, visto a quantidade de mulheres que recorrem a tal procedimento clandestinamente e a taxa, absolutamente desprezível, de condenações criminais. O aborto, por ser ilegal, é normalmente realizado por pessoas sem as…

responsabilidade penal do administrador, pode-se dizer que é a mesma responsabilidade criminal ou a que é imposta pelo preceito de Direto Penal, sanção à pratica de fato delituoso. Entre as condutas geralmente ocorridas no âmbito das empresas, cuja criminalização tem gerado questões referentes à responsabilidade penal, destacam-se as relativas à degradação do meio ambiente (BRASIL, 2007, p. 1586) e à sonegação de tributos considerados apropriação indébita “Apropiar-se de coisa alheia…

a exceção da responsabilidade penal da pessoa jurídica se fundamentaria em leitura apressada das normas constitucionais, ou constituiria, talvez, fenômeno psíquico de projeção da vontade pessoal do interprete do texto constitucional. Logo a criminalização da pessoa jurídica, como forma de responsabilidade penal impessoal, é inconstitucional: as normas do art 173 5° e do art. 225, 3º, da constituição, não instituíram nem autorizaram o legislador ordinário a instruir, a exceção da…

e publicado no Lancet (disponível aqui, em inglês) foi concluído que o número de abortos em países em que o aborto é legalizado e países em que é proibido ou restrito é estatisticamente IGUAL. Isso implica em principalmente duas coisas: A criminalização do aborto NÃO REDUZ o número de abortos. Se o aborto é legalizado, o número de abortos NÃO AUMENTA. Veja só esta conclusão. Caso o aborto seja crime ou não, restrito ou não, o número de abortos permanece exatamente o mesmo. Ou…