Anteprojeto

Faculdade Joaquim Nabuco

Curso de Direito

A LEI 11.343/2006 E A NATUREZA JURÍDICA DO PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO: NOVAS PROPOSTAS

Leonardo Gomes Cavalcanti

Paulista, 12 de Abril de 2013.

Leonardo Gomes Cavalcanti

A LEI 11.343/2006 E A NATUREZA JURÍDICA DO PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO: NOVAS PROPOSTAS

Anteprojeto apresentado como requisito parcial para obtenção da aprovação na cadeira de Metodologia da Pesquisa científica, ministrada pelo professor Fabio Alves Ferreira.

Paulista, 12 de Abril de 2013
RESUMO

O presente trabalho pretende realizar uma análise das propostas de mudança na atual lei de drogas, especificamente no que concerne à natureza jurídica da conduta de portar entorpecentes para consumo próprio, proporcionando uma reflexão acerca da manutenção da criminalização ou descriminalização de tal conduta no ordenamento jurídico e na sociedade brasileiras. Para tanto, far-se-á um estudo dirigido da Lei 11. 346/2006 em confronto com as ideias trazidas pelo anteprojeto de lei que pretende modificá-la, com base em discursos doutrinários, posicionamentos jurisprudenciais, questionamentos filosóficos e análise empírica de nossa realidade social.

Palavras-chave: drogas; lei de drogas; consumo; anteprojeto de lei; mudança social.

ABSTRACT

This present work intends to analyze the proposals to change the current drug laws, especially in regard to the legal nature of the behavior of drug possession for personal use, providing reflexion about either keeping the legal issues for such acting or decriminalizing it legally and face to Brazilian society. This way, the law 11.346/2006 will be reviewed and compared to the ideas brought by the draft for the law project which is supposed to change the referred law, based on doctrinal speeches, jurisprudential positions,