Criminalização

segundo qual o direito penal só pode ser utilizado como forma de controle social se realmente necessário e eficaz face aos demais ramos do Direito, tal principio da intervenção mínima orienta e o poder incriminador do estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, tanto assim o Direito Penal não pode ser utilizado como mecanismo de resolução de ilícito civil. Para cobrança de alguma coisa.…

a orientação sexual, entre outras. Criminalização A criminalização da homofobia no Brasil deve ser promulgada pelo PLC 122/06. Esse projeto de lei foi criado em 2006 e aprovado pela Câmara dos Deputados do Brasil em 2008. Em dezembro de 2010, ainda estava pendente no senado brasileiro. Espera-se que a lei entre em vigor em 2011.45 O projeto tem o apoio da presidente eleita, Dilma Rousseff.46 O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/200647 propõe a criminalização dos preconceitos…

apresentados inegavelmente ativam a máquina persecutória, habilitando as agências punitivas aos processos de criminalização que, na atualidade, refletem o cenário de hiperencarceramento. Os números, que Entre Garantias de Direitos e Práticas Libertárias 71 são derivados desta política criminal bélica (war on drugs), que são aqui compreendidos como custos diretos da criminalização, não permitem outra conclusão. Em uma análise relativamente simples dos dados oficiais apresentados…

persistente contra as mulheres. Quem debate sobre a criminalização da pobreza é Silmara Mendes , a criminalização é o extermínio da pobreza, o objetivo é botar mais medo nas comunidades carentes através da “caveira’(BOPE), os “homens de preto” são exaltados como incorruptíveis, que para servir a “nossa sociedade”, sacrificam a família, a saúde e os estudos, e saem torturando e até matando os favelados para proteger a sociedade. A criminalização da pobreza no Brasil é um processo…

sua politica de redução de danos. 1.3 Objetivo Geral Analisar o projeto em trâmite da discussão sobre o aborto a fim de observar o direito fundamental relacionado a saúde da mulher e a redução de danos. 1.4 Objetivos específicos Observar que a criminalização do aborto não faz com que o mesmo deixe de existir, e assim, aumenta ainda mais a gravidade do problema. Destacar que o aborto é capaz de diminuir os problemas sociais e econômicos da sociedade que acontecem, principalmente, quando a…

questionar as ideologias orientadoras das políticas públicas que visam à redução dos prejuízos causados pelo consumo abusivo de drogas e descobrir as finalidades buscadas, apontando, em um primeiro momento, as justificativas reais e declaradas da criminalização e/ou patologização do usuário e, em seguida, mostrando a relação do álcool e da maconha com o consumo de drogas consideradas mais pesadas e, por fim, mostrando as diferenças, por meio do direito comparado, entre as abordagens…

evolução histórica? III- Quais são os tipos de aborto? IV- O que a pratica do mesmo afeta na saúde publica brasileira? V- A criminalização do referido é eficaz no sistema penal Brasileiro? Quais são as mulheres que que efetivamente são punidas pela pratica do aborto no Brasil? VI- A criminalização do aborto está prevista no código penal de 1940, seria então a criminalização do mesmo obsoleto para os dia atuais da nossa sociedade? VII- A mulher como cidadã tem o direito total…

aos bens jurídicos mais relevantes podem ser alvo da criminalização e de futura sanção penal. Com a maestria que lhe é peculiar, Luis Flavio Gomes, em sua obra intitulada Princípio da Ofensividade no Direito Penal [1], define como dupla a função do princípio da ofensividade. Uma função político-criminal e outra interpretativa ou dogmática. A primeira dirige-se ao Legislador, mais precisamente ao momento em que este decide pela criminalização de uma conduta. Portanto, atua como limite…

estrutural, não adiantando a criação de novas leis, pois mesmo que elas fossem criadas esbarrariam na falha estrutural do estado. Nesta concepção seria a impunidade e não a criminalização, a regra do funcionamento do direito penal brasileiro. A autora defende também que o sistema penal não é igualitário e sim de uma criminalização seletiva, que busca os mais pobres. A pergunta se inverte, pois prioriza o quem em detrimento do que. Dentro desse processo de discriminação dentro do direito…

criminoso que pode ou deve ser ressocializado, todavia a própria sociedade punitiva que precisa ser radicalmente transformada. Desse modo, o contraste existente entre o comportamento do infrator e o caráter seletivo de sua definição, ou de sua criminalização pelas instâncias de controle, tornam inútil ou mesmo impossível qualquer propósito legal de ressocialização desse delinquente, concluem os Radicais. Objeto e estudo A Criminologia Radical tem por objeto geral as relações sociais de…