Criminalização Judicial

OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA – A CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS E SUA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL Jossaine Gonçalves de Souza* RESUMO A importância dos princípios da adequação social e insignificância na criminalização de condutas através da filtragem constitucional é um tema que conduz ao importante debate da criminalização de condutas e da própria questão legislativa. Considerando o princípio do Direito Penal da intervenção mínima, comum é que os princípios…

previsto; lei em sentido material – é aquela que trata de assunto constitucionalmente reservado as leis). Mandados de criminalização/incriminação ou mandados constitucionais de criminalização: A palavra mandado vem de mandamento, ordem, determinação. Deste modo, mandado de criminalização são ordens emitidas pela CF ao legislador ordinário, no sentido da criminalização de determinados comportamentos. Nesses mandados, o legislador ordinário é obrigado a criar o crime, ou…

A ausência de tutela judicial concernente à criminalização da homofobia e da transfobia mantém o estado atual de proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado e de desrespeito ao sistema constitucional. Parecer pelo conhecimento e provimento do agravo regimental. PGR Mandado de injunção 4.733/DF (agravo regimental) I. RELATÓRIO Trata-se de agravo tirado de decisão monocrática em mandado de injunção coletivo que fora interposto para “obter a criminalização específica de…

penal se movimente apenas em determinados casos. ← Filtros de Pilgran: 1 – Filtro da criminalização primária (falhas na legislação): (a) ausência de criminalização (ex.: delitos informáticos próprios ou puros, que ainda não foram criminalizados no nosso país); (b) criminalização dúbia, confusa ou lacunosa (ex.: Lei n. 9.034/95, que nem sequer definiu o que é crime organizado); (c) criminalização excessiva; 2 – Filtro da notitia criminis (ausência de registro das…

outros. 3.1. Zaffaroni E Nilo Batista Definem sistema penal como o conjunto das agências que operam a criminalização (primária e secundária) ou que convergem na sua produção. Acrescentam que para uma análise do sistema penal, é preciso que se considerem as agências que lidam com a questão penal, a saber: Agência Pública como Ministério dos Poderes Executivos, partidos políticos. Agências judiciais, da qual fazem parte juízes, auxiliares, funcionários, defensorias públicas, organizações…

A Criminalização da Pobreza no Brasil A criminalização da pobreza no Brasil é um processo histórico que se enraizou ideologicamente na cultura da sociedade brasileira desde o Brasil colônia. Ser pobre neste país além de ter de enfrentar tantas dificuldades para se viver com um mínimo de dignidade. Ainda tem que carregar o estigma de criminoso, de vagabundo… De ser representado de forma temerosa e até odiada pela elite brasileira. Instalou-se na sociedade a idéia de que moradores de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA CAMPUS BARRO PRETO SERVIÇO SOCIAL A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO BRASIL NA ATUALIDADE Ana Luísa Rodrigues Barbosa Xavier Ana Paula Araujo Élida Mendes dos Santos Teixeira Karoline Moreira Silva Belo Horizonte 2014 Ana Luísa Rodrigues Barbosa Xavier Ana Paula Araujo Élida Mendes dos Santos Teixeira Karoline Moreira Silva A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO BRASIL NA ATUALIDADE Trabalho…

condutas presumivelmente delituosas das elites brasileiras, não investigadas por falta de "vontade" das autoridades competentes. Também não é incomum haver processos de criminalização sem que haja certeza acerca da autoria da conduta típica – pense nas investigações apressadas, nas exposições abusivas da imprensa, e nos processos judiciais mal conduzidos contra suspeitos miseráveis. Não, o crime não é algo que se faz, mas uma determinada resposta social a um algo supostamente feito. O…

Editora Revan, 2003, 476 p. I. Do Estado caritativo ao Estado penal 1. A criminalização da miséria Notas sobre o tratamento político da miséria na América. “No decorrer das três últimas décadas [...] a América lançou-se numa experiência social e política sem precedentes [...]: a substituição de um (semi) Estado-providência por um Estado penal e policial, no [...] qual a criminalização da marginalidade e a ‘contenção punitiva’ das categorias deserdadas faz-se…

Proibicionismo A Estrutura da Investigação 45 46 48 49 PARTE I CONFIGURAÇÕES POLÍTICO-CRIMINAIS DO MODELO BRASILEIRO DE COMBATE ÀS DROGAS (DA MILITARIZAÇÃO AO DIREITO PENAL DO INIMIGO) 53 1. O MODELO INTERNACIONAL DE CRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS 55 1.1. 1.2. 1.3. As Pesquisas sobre (Criminalização das) Drogas Brevíssima Apresentação da Legislação de Drogas no Brasil A Transnacionalização do Controle: o Discurso Médico-Jurídico e a Ideologia da Diferenciação 55 57 62 9 2. A…