Criminalização Judicial

pendência com a Justiça brasileira. O cacique integraria a delegação indígena do Brasil. A pendência, na verdade, trata-se de um processo judicial envolvendo a luta pela demarcação da Terra Indígena Xukuru do Ororubá, no município de Pesqueira (PE), em 2003, que já transitou e foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). “Não há nenhum impedimento judicial dizendo que eu não posso sair do país. Recentemente tive duas vezes no exterior para fazer denúncias de…

penal. Parágrafo único. Entende-se por responsável aquele que, não sendo pai ou mãe, exerce, a qualquer título, vigilância, direção ou educação de menor, ou voluntariamente o traz em seu poder ou companhia, independentemente de ato judicial. Art. 3º Os atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a menores são gratuitos e sigilosos, dependendo sua divulgação, ainda que por certidão, de deferimento da autoridade judiciária competente. Os editais de citação limitar-se-ão…

história jurídica aplicada ao longo do tempo, sugerindo a oposição justificada que ultrapasse a burocracia, propondo uma reforma no sistema político e a pluralidade judiciária no Brasil. Deixando claro que sua argumentação é baseada na pluralidade judicial, onde há vários sistemas inseridos dentro do sistema judiciário, reivindicando práticas que promovam a bem dos fins sociais e ao que a justiça se dirige com exigências do bem comum. Trazendo uma nova atitude teórica, prática e…

em áreas de interesse essencial para a vida dos indivíduos e da comunidade: a saúde, a segurança no trabalho, a integridade ecológica etc”2. Ou seja: a despeito de todas as inconveniências, riscos e impasses identificados na sempre seletiva criminalização secundária, e também a despeito das perspectivas de drástica redução nas competências penais, era ainda possível extrair um uso alternativo do poder punitivo, fazendo-o incidir não sobre os suspeitos de sempre, mas, enquanto…

tratamento voluntário de desintoxicação e reabilitação pelo tempo necessário para tais fins. Nesses casos, a duração do tratamento será computada como parte do cumprimento da pena. § 2º. Se o tratamento resultar exitoso, poderá cessar por decisão judicial, fundada em perícia médica, que determine que o tratamento não seja mais necessário. Também poderá cessar pela manifestação de vontade do paciente, em qualquer momento. Artigo 38 - O artigo 28 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006,…

descriminação do aborto eugênico em hipóteses específicas. Como o válido o argumento de que não se deve impedir o aborto em caso de grave anomalia do feto, que o incompatibiliza com a vida, de modo definitivo, já se têm concedido centenas de alvarás judiciais para abortos em casos de anencefalia (ausência de celebro), agenesia renal (ausência de rins), abertura da parede abdominal e síndrome de down (em que há problemas renais, gástricos e cerebrais gravíssimos). A inviabilidade…

ultra nacionais , entre outros . A alta comissária das nações unidas para os direitos humanos destacou 3 áreas que requer atenção imediatas a 1º é a do crime de ódio , que acontece com regularidade alarmante em todas regiões do mundo. A 2º é a criminalização da homossexualidade, cerca de 76 países continuam a proibir relacionamento entre pessoas do mesmo sexo , violando do cidadão o direito a privacidade. E por ultimo a prevalência de praticas discriminatórias. Com o desenvolvimento da sociedade

de outubro de 1993. Porém isso não ocorreu, e atualmente as TIs no Brasil encontram-se em diferentes situações jurídicas relativas à sua demarcação. A demarcação de Terras Indígenas (TIs), por sua vez, abre espaço para a solicitação, em litígios judiciais, de laudos periciais antropológicos, que servirão como provas documentais de ocupação indígena. Uma vez que a definição de um território tradicionalmente ocupado passará, obrigatoriamente, pela compreensão narrativa da vida e das…

apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Deontologia Jurídica na Universidade de Rio Verde, Faculdade de Direito. 2º período, TC. Professor: GhutembergRIO VERDE-GO 2014 DIREITOS E PRERROGATIVAS DA DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS As prerrogativas profissionais dos advogados São um conjunto de direitos tão importantes quanto desconhecidos. Para o cidadão comum, prerrogativa costuma ser confundida com…

conseqüentemente, para o Direito de Família: a Alienação Parental. A Síndrome da Alienação Parental (SAP) entrelaça-se às questões jurídicas nas páginas seguintes, a fim de demonstrar a importância do aprofundamento e observância desse fenômeno para decisões judiciais equânimes. Palavras-chave: Relações familiares. Alienação Parental. Direito de Família. INTRODUÇÃO Todo operador do Direito com atuação em Direito de Família está sujeito a se deparar com um fenômeno denominado…