Criminalização Infantil

Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente Plano Nacional Os órgãos e entidades a seguir relacionados participaram da elaboração do presente Plano: Ministério do Trabalho e Emprego Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério da Cultura Ministério do Desenvolvimento Agrário Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Ministério do Desenvolvimento Social…

sexual contra vulnerável, não se pode falar em liberdade sexual como bem jurídico protegido, pois se reconhece que não há a plena disponibilidade do exercício dessa liberdade, que é exatamente o que caracteriza sua vulnerabilidade. Na verdade, a criminalização da conduta descrita no art. 217-A procura proteger a evolução e o desenvolvimento normal da personalidade do menor, para que, na sua fase adulta, possa decidir livremente, e sem traumas psicológicos, seu comportamento sexual.”…

exercer pessoalmente todos os atos da vida civil. O artigo 6° do Código Civil de 1916 arrolava os indígenas como relativamente capazes, ao lado dos maiores de 16 e menores de 21 anos e dos pródigos. A imagem do índio “não civilizado” como um ser infantil, que necessita da tutela do Estado, pode ser notada no parágrafo único do referido artigo.78 É de se ressaltar também que, ainda hoje, o índio é visto como um personagem do folclore brasileiro que já deveria ter sumido da história…

Programa de Pós Graduação em Política Social do Departamento de Serviço Social da Universidade de Brasília. Com este livro, Rosangela Peixoto Santa Rita analisa as ações institucionais relativas às áreas de saúde, direito sexual e reprodutivo, educação infantil, infância e execução penal, relacionadas aos instrumentos legais normativos estudados, numa situação particular vivenciada por mulheres presas e suas crianças no espaço de execução penal. A autora traz aos leitores um tema pouco…

...............................................3 1.1 O perfil do pedofilo...............................................................................4 1.2 Quando a Pedofilia se Transforma em Abuso Sexual de Crianças .5 2. Violências Sexuais Infantil e Suas Seqüelas na Vida do Menor.......5 2.1 Abuso Sexual como Síndrome do Segredo........................................15 3. As conseguências Juridícas do agressor...............................................17 3.1 A legislação brasileira

inaugurou foi outro modo de compreender a infância, seu lugar na família e seu relacionamento com os adultos. Esse novo “sentimento de infância”, conceito definido por Ariès (1981) como aquilo que “corresponde à consciência da particularidade infantil, particularidade esta que distingue essencialmente a criança do adulto, mesmo jovem” (p. 99), é que inaugura outra política e que também irá fundamentar o que se compreende por proteger ou violentar. Seguindo a proposta desta…

................................................................................................. 11 1.1 Carências do código penal em relação aos crimes cibernéticos............................... 12 1.2 Do furto, do estelionato e da pedofilia infantil na internet ......................................15 1.3 A convenção de Budapeste e o tratamento internacional do tema ......................... 21 2 A PROPOSTA DO PROJETO DE LEI NÚMERO 84/99: AVANÇO OU RETROCESSO ............................

II. Resposta legislativa à violência doméstica II. Resposta legislativa à violência doméstica A. Violência doméstica: a solução legal ...................................................................................... 19 B. Prós e contras da criminalização da violência doméstica ....................................................... 20 C. Abordagem política ................................................................................................................ 22 D. Provisões…

de publicações que possam ofender a honra e a moral das pessoas B prevê sanções para editoras que publiquem material pornográfico sem autorização C não admite censura prévia, de nenhum tipo D admite censura prévia somente quanto a publicações infantis Resposta C O art. 5º, inc. IV, CF, dispõe que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Desta forma, o Poder Público não pode vedar a expressão do pensamento, nem impor censura prévia nem qualquer outra sorte de embaraço

conjunto possa trazer, eles perceberão com limitação sua liberdade de buscar o que quer que lhes pareçam adequado e separadamente, e de certa forma não ajuda. O que se espera do poder público é que eles observem os direitos humanos, e os protejam da criminalização. A individualização traz para um número crescente de pessoas uma liberdade sem precedentes de experimentar, mas traz junto a tarefa também sem precedentes, de enfrentar as conseqüências. O compromisso da teoria crítica na…