Criminalidade Juvenil Em Portugal

ajudando a se reinserir na sociedade. Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre! 3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70% Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas…

SUMÁRIO 3 1. INTRODUÇÃO 1.1 Contextualização 1.2 Problematização Os menores de 18 anos que cometem atos infracionais, mesmo em condição de crime, não são condenados à prisão. Como não está ocorrendo alteração nos índices de criminalidade, há a busca de uma solução. E seria, a redução da maioridade penal, a solução? 1.3 Justificativa: A motivação foi a vontade de conhecer o pensamento da população, se é a favor ou contra a redução da maioridade penal, tendo…

garantia individual, e relacionada ao princípio citado; mas o seu quantum não, por ser um instrumento de política criminal. O Estado não pode ficar engessado em seus instrumentos de política criminal, caso contrário virará refém das evoluções da criminalidade. Se o legislador constituinte quisesse ter tornado a maioridade penal aos dezoito uma garantia individual, tê-la-ia previsto no rol do art. 5º, ao lado das outras garantias individuais relativas ao direito penal. O princípio…

acaba por provocar na sociedade um sentimento de impunidade, por não punir de forma eficaz o menor infrator contumaz em atos inflaciona equiparado aos crimes hediondos. Analisar criticamente a situação do menor infrator no Brasil, quanto à criminalidade infanto-juvenil. No sentido, de reduzir a maioridade penal para os menores infratores acostumados em cometer atos inflacionais gravíssimos Palavras – Chave: Emancipação. Crimes Hediondos. Redução. Criança e Adolescente. Proteção Integral

armas e lavam dinheiro. Acredita-se que com a legalização da erva pode reduzir em até um terço o número de encarcerados no Brasil. PAÍSES QUE JÁ LEGALIZARAM A MACONHA Em Portugal ninguém pode ser preso por usar drogar, o país tem uma ousada politica que inclui o tratamento e moradia sociais. O Portugal foi uns dos primeiros países do mundo a adotar a legalização desde 2001. Hoje qualquer um pode usar drogas, mas não pode vender. Nos Estados Unidos 20 estados…

critérios sociais e biológicos, até esta idade o indivíduo encontra-se em processo de desenvolvimento. Não se deve confundir maioridade penal com responsabilidade penal. Os jovens, a partir dos 12 anos de idade, já podem responder por atos de criminalidade, no entanto, seguindo uma linha socioeducativa. O objetivo da punição para os indivíduos que estiverem abaixo da maioridade penal não é o de fazerem sofrer pelos crimes que cometeram, mas sim ajudar a preparar o jovem para a vida…

do Adolescente e tutela jurisdicional diferenciada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 3. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2002. RUTHES, Igor Fernando; PORTUGAL, Carlos Gionavi Pinto. A redução da maioridade penal: Uma análise na perspectiva constitucional, prolo. RAMIDOFF Mário Luiz. Lições de Direito da Criança e do Adolescente - Ato Infracional e Medidas Sócios Educativas. 2. ed. Curitiba:…

à moralização e proteção aos infanto-juvenis. No Brasil foi criado o Decreto nº 17.943 de 12 de outubro de 1927 o primeiro Código intitulado como Código de Menores, composto de 123 artigos, conhecido como Código Mello Mattos, realizado por uma comissão chefiada pelo jurista José Cândido de Mello Matos, no qual visava além da proteção da criança que antes estava desprotegida a repressão aos crimes cometidos na época por crianças e adolescentes ou infanto-juvenil. 2.1 TABELA COM A…

EVOLUÇÃO HISTÓRICO-NORMATIVA DA PROTEÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO PENAL JUVENIL NO BRASIL 1.1- CONSIDERAÇÕES GERAIS A compreensão, ainda que de forma reconhecidamente genérica e limitada, do caminhar da legislação brasileira referente à criança e ao adolescente tem importância fundamental no estudo da intervenção jurídica sobre o jovem na atualidade, pois permitirá estabelecer relações de como a legislação abordava, e de como ela aborda o tema, assim como os resultados obtidos em cada…

como: Agressão física, agressão psicológica, abuso sexual, negligência, entre outros que veremos a seguir: DESENVOLVIMENTO: O Brasil foi uma colônia de Portugal entre 1500 e 1822. Durante este período dependia econômica, política e administrativamente do poder instalado em Lisboa. As Leis e ordens para crianças também vinham de Portugal e o cuidado com os pequenos índios resumia-se a batizá-los e incorporá-los ao trabalho através dos padres jesuítas. Estes, embora não aceitassem…