Crimes Urbanos E Patrimonio Cultural

ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL NATÁLIA SANTANA ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM SALVADOR NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO Salvador Junho/2013 NATÁLIA SANTANA ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM SALVADOR NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Salvador…

condição indispensável Ubi Societas, íbis ius – Onde há sociedade, ai está o Direito. Qual a principal tarefa do Direito? Através de normas jurídicas vigentes obtem-se ou pretende-se obter: O equilíbrio social, Impedindo a desordem ou o crime, Resguardando a saúde e a moral publica, Protegendo o direito e liberdade das pessoas, tudo firmando no bom e justo. Divisão do Direito: Normas de Direito Público – são aquelas em que o Estado toma parte, ou seja, regulam…

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.Art. 37. A administração pública direta e…

cidadão ( ou seja, votante). Visa proteger e anular atos lesivos ao patrimônio público ( meio ambiente, patrimônio histórico/cultural, moralidade administrativa e bens públicos ) COMO ESTA NA LEI: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento…

determinado ato. Desse modo, a autorização do órgão ambiental é condição sine qua non para tipificar a conduta ou não. (Fazer analogia com o direito administrativo – Regime jurídico único – princípio da legalidade). Os crimes ambientais, via de regra, são classificados como crimes de perigo abstrato, que são aqueles que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso. Sujeitos na responsabilidade penal ambiental: Sujeito…

competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis…

destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Portanto, a Guarda Municipal de Petrolina, desenvolve suas obrigações legais nesses vinte anos sempre respeitando o principio da legalidade com atuações na proteção do patrimônio municipal, rondas escolares, proteção das praças públicas e quando se depara em situações ostensivas em que o Guarda Municipal presencia agressões e até mesmo risco iminente de morte do cidadão no município. Devendo ressaltar…

257/02:.................................................................XX 4.3. INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO URBANO...................................XX 4.3.2. PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA..............XX 4.3.3. PREEMPÇÃO..................................................................................................XX 4.3.4. USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO............................................XX 5. CONSIDERAÇÕES…

futuras gerações” 2) Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Seu principal papel foi a sistematização da legislação ambiental no Brasil. Traz inúmeros princípios e diretrizes e criou o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). 3) Lei dos Crimes Ambientais – Responsável pela consolidação da legislação penal ambiental e uniformiza e estabelece o nível das penas. 4) Lei da Ação Civil Pública (Lei 7437/85) – À partir desta Lei, não apenas o particular, mas também o Ministério…

DE BACHARELADO EM DIREITO Rafaela Silva Aragão PROJETO DE TCC DE GRADUAÇÃO EM DIREITO “Gigante pela própria natureza” Estudo da aplicação das leis para crimes ambientais contra a fauna e a flora amazônica. BELÉM/PA 2014 Rafaela silva Aragão “Gigante pela própria natureza” Estudo da aplicação das leis para crimes ambientais contra a fauna e a flora amazônica. Projeto de TCC apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa, ministrada pela Professora Maria…