Crimes Unissubjetivos

Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XLIII, o tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo e prevê inafiançabilidade e proibição de graça e anistia;  Lei 10.409/02 agrava o comércio maléfico de drogas. Uma curiosidade é que esta lei teve seu capítulo acerca dos crimes e das penas vetado pelo Presidente da República. Confusão legislativa: aplicava-se a parte processual da Lei 10.409/02 e o capítulo dos crimes e das penas da Lei 6.368/76;  Lei 11.343/06. Ordenações…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9.605/98. SALVADOR 2012 EDIVAN SANTOS CELESTINO LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9.605/98. SALVADOR 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................................. 3 1. PARTE GERAL DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605 DE 12/02/1998

restabelecimento: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. §1º. Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. § 2º. Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública. Comentários a Lei 12.737/2012: O artigo teve sua redação alterada, pela Lei 12.737/2012(também conhecida como Lei Carolina Dieckmann), circunstância que ampliou a aplicabilidade e…

CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. ANÁLISE/ESTUDO DO ARTIGO 331 DO CP Este artigo visa resguardar o respeito, prestígio da função pública. A pena cominada ao delito permite a transação penal e a suspensão condicionada do processo. OBJETIVIDADE JURÍDICA: dignidade, moralidade,…

psicológicos da parturiente, dos envolvidos e da coautoria dos participes, sendo privilegiados pela legislação brasileira, crime tipificado nos artigo 123 do Código Penal. PALAVRAS-CHAVE: infanticídio, estado puerperal, crime. SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Contexto histórico. 2.1 O estado puerperal. 2.2 O infanticídio e a psicologia. 3 Aspecto constitucional. 4 Conceitos de infanticídio. 5 Do crime. 5.1. Elementos subjetivos. 6 Conclusão. 7 Referências. 1 INTRODUÇÃO Larissa, 17 anos…

contador para uma pessoa jurídica ou física, caso essas responsabilidades não seja acatadas quais as sanções que lhe será submetida. Feira de Santana-Ba 2012 Sumario. Capitulo 1 * Conceito de crime._____________________04. * Tipos de crimes._______________________04. * Para ser crime.________________________06. * Excludente de ilicitude__________________06. Capitulo2 * Conceito de Responsabilidade ___________________________________07 * Responsabilidade…

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legal, se deita no chão para não acatá-la – não configura o crime de resistência, pois a violência ou ameaça estão ausentes. • De acordo com o inciso II,artigo 5º., da Constituição Federal, só existirá a desobediência se aquele que não acatou a ordem tiver o dever legal de obedecê-la. • A crítica ou censura contra a atuação funcional dealguém não configura o crime de desacato, a não ser que proferidas de modo ofensivo. • O crime de desacato só se configura, quando o sujeito…

RESUMO O presente artigo intitulado crime de extorsão mediante seqüestro está previsto no art.159. Pois, entretanto, nos termos do art. 1º, V, da Lei n. 8,072/90, todas as formas de extorsão mediante seqüestro tem caráter hediondo. Sendo que o objetivo deste artigo é verificar o surgimento da lei de combate ao crime de extorsão, mas especificamente da “extorsão mediante seqüestro” no Brasil, fazendo uma breve conceituação sobre o que é especificamente esse crime, depois fazendo uma…

Crimes contra a Administração Pública. Para o Direito Penal, com a expressão “administração pública” pretende-se definir o desenvolvimento normal, ordenado e legal dos órgãos do Estado, no âmbito dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Todo ilícito penal praticado por funcionário público é igualmente ilícito administrativo. O ilícito administrativo é um minus em relação ao ilícito penal, resultando que a única diferença entre ambos reside na sua gravidade. “A…