Crimes Tributario

Alto Mar Trânsito Marítimo - estreitos e canais Rios Internacionais: disciplina jurídica.  ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITO PENAL I (PARTE GERAL I)  A lei penal e a sua aplicação;  Do crime (fato típico, conduta, nexo causal, resultado e tipicidade, ilicitude, culpabilidade);  Do concurso de crimes;  Consumação, tentativa, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e desistência voluntária;  Concurso de agentes. DIREITO PENAL II (PARTE GERAL II)  Sanção penal: penas…

RENDA DE PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/1990, ART. 1º, IV. CONFIGURAÇÃO. USO DE RECIBOS FALSOS EM MOMENTO POSTERIOR. CP, ART. 304, C/C ART. 299. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. CPP, ART. 395, III. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE. A. O uso de documento falso pela recorrida, que é contribuinte, conforme consta da denúncia, em tese, teve como único fim a execução do crime de sonegação fiscal,…

alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da Constituição Federal. O Código Tributário Nacional trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”, estabelecendo em seu art. 128 que "A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,…

Lucas Antes de tipificarmos os crimes contra a ordem tributária, devemos estabelecer um conceito para a definição da mesma. Ordem tributária é o conjunto de leis que regulamenta a cobrança de tributos no país, sendo que a lei 8.137 de 1990 caracteriza em seu texto os crimes contra essa cobrança. Segundo a lei: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10

por acção intencional ou omissão do legislador fiscal, está acompanhada de menos encargos fiscais. O planeamento fiscal ilegítimo consiste em qualquer comportamento de redução indevida, por contrariar princípios ou regras do ordenamento jurídico-tributário, das ordenações fiscais de um determinado sujeito passivo». Caberá ao contribuinte, dentro das opções que estiverem ao seu alcance, optar naturalmente pela menos onerosa do ponto de vista fiscal. Têm-se designado como “elisão…

1º-F da Lei nº 9.494/97, se deu "em parte", ou seja, atingiu apenas o fraseado “independentemente de sua natureza”, a fim de que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário (STF ADI 4357). 698 Direito Constitucional. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional…

01 - Gabarito letra B. A apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) é crime omissivo material (e não formal), de modo que, por força do princípio da isonomia, aplica-se a ele também a SV 24 (STJ. 6ª Turma. HC 270.027/RS, julgado em 05/08/2014). Assim, para a sua consumação, é indispensável o prévio exaurimento da via administrativa em que se discute a exigibilidade do tributo. Em outras palavras, é necessário que, no âmbito administrativo-fiscal, a questão já tenha sido…

www DIREITO PROCESSO TRIBUTÁRIO Profº. xxxxxxxxxxxxxxxxxx Aluna: xxxxxxxxxxxxxxxxxx Matrícula: xxxxxxxxxxxxxx 1ª) Espólio é pessoa? Não. O espólio é o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo “de cujus” e que será partilhado no invetário, vemos portanto, que espólio não tem patrimônio. É dos herdeiros. O espólio responde por todas as dívidas do falecido e é representado pelo pelo inventariante que o representa ativa e passivamente, em juízo e fora dele, ou seja,…

(2,5 pontos) Não. Isenção é a dispensa do pagamento do tributo devido, excluindo, por meio da lei, à tributação. O crédito tributário existe; apenas a lei dispensa seu pagamento. Não incidência, ocorre quando não existe a ocorrência do fato gerador, ou seja, a situação tributária fica fora do campo da tributação. Ambos diferentes da Imunidade, quando o crédito tributário nem chega a existir, pois é a própria Constituição que determina que não poderá haver a incidência tributária…

Especialização em Direito Tributário Módulo: Direito Material Tributário II (terça/quinta – 1º semestre de 2012) Coordenação Prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho Assistente da Coordenação Profa. Dra. Fabiana Del Padre Tomé 1 PROGRAMA DO CURSO E QUESTÕES TEÓRICAS E PRÁTICAS 1. PREVISÃO DE AULAS E SEMINÁRIOS Aula introdutória – Direito Tributário Material – 20/03/2012 1º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária I: hipótese tributária e fato jurídico tributário -…