Crimes Sistema Financeiro Nacional

artigo 55, da Lei nº 11.343/2006, consoante as razões de fato e de Direito a seguir pormenorizadas: I – DA INÉPCIA DA DENÚNCIA A denúncia oferecida pelo Doutor Representante do Ministério Público encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, devendo pois, ser rejeitada, conforme artigo 395, I, do Código de Processo Penal, por ser inepta. Tal afirmação se faz verdade porque na peça inaugural, o denunciado fora acusado por fato descrito genericamente, o que…

Aleatórias, Principais Distribuições de Probabilidade, Estatística Descritiva, Amostragem, Teste de Hipóteses e Análise de Regressão. 8. Geometria Básica. 9. Juros Simples e Compostos, Taxas de Juros, Desconto, Equivalência de Capitais, Anuidades e Sistemas de Amortização. 10. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio matemático (que envolvam, entre outros, conjuntos numéricos racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro…

introdução ao sistema financeiro brasileiro e qual a sua importância no mercado econômico nacional. Também faremos uma abordagem sobre os direitos dos acionistas minoritários de uma companhia de capital aberto e os deveres dos administradores de acordo com a Lei das S.A. ETAPA 2 – Introdução ao Sistema Financeiro Passo 1- Qual o papel do Banco Central do Brasil? O Banco Central do Brasil ou BACEN é uma autarquia federal componente do…

Crime informático, e-crime, cybercrime, crimes eletrônicos ou crime digital são termos empregados para atribuir a toda a ação onde um computador ou uma rede de computadores é aplicada como uma ferramenta, um apoio de ataque ou como meio de crime. O crime por computador pode ocasionar danos tanto pessoais como empresariais. Os danos pessoais são obtidos no envio de mensagens com aspecto depreciativo, falso ou pessoal em nome da pessoa, utilizando apenas os dados dos…

sempre aos mesmos lugares. É o tempo da travessia: e, se não ousamos fazê-la, teremos ficado, para sempre, à margem de nós mesmos”. Fernando Pessoa LISTA DE SIGLAS AFIS Serviço de Identificação de Impressões Digitais ANP Academia Nacional de Polícia CAESP Coordenação de Altos Estudos em Segurança Pública CAOP Coordenação de Aviação Operacional – CAOP CGCOR Coordenação-Geral de Correições CGCSP Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada …

Lei de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Os crimes de lavagem de capitais (Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, alterada pela Lei Federal nº 12.683, de 9 de julho de 2012). Procedimento especial para apuração, processamento e julgamento dos delitos. Lei 9.613/98           Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

análise o caso Avestruz Master, passa-se a fazer um breve relato do mesmo, com o intuito de levantar as possíveis legislações a ele aplicáveis , bem como princípios e normas relevantes que dele possa inferir , além da identificação e listagem dos crimes cometidos pelo grupo. O grupo Avestruz Master , composto por várias empresas, supostamente atuava no ramo de estrutiocultura – compra e venda de avestruzes – mas que na realidade, sustentava uma atividade ilegal de captação de…

nossa faina, portanto, interminável. Optamos pelo meio termo, isto é, esboçar um quadro teórico como pano de fundo, discutindo a questão da moralidade, da legalidade e da licitude que deve presidir a gestão da coisa pública; igualmente, mencionar o sistema de controle criado pelo Estado, aí compreendido o do Executivo Federal para o controle interno, o do Legislativo (TCU) para o controle externo e o Ministério Público a partir da Constituição de 1988. E trazer à baila alguns casos…

Subcomissões: Especial da Reforma Tributária Permanente: Assuntos Federativos Sistema Financeiro Micros e Pequenas empresas e Cooperativismo Projetos de Lei e outras Proposições na Comissão Em tramitação na comissão: Tem 2.252 proposição tramitando, sendo as ultimas 3: PDC – 1295/2013 Órgão: CFT Situação: Aguardando Designação de Relator Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Data de apresentação: 25/9/2013 Ementa: Aprova o texto do…

CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Taguatinga 2011 Renata Gomes Muniz de Oliveira CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito da Faculdade Anhanguera de Brasília/DF para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Eliete Taguatinga 2011 Sumário 1. TEMA: 4 1.1. Crimes de Lavagem de Dinheiro 4 1.2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: 4 1.3. Crimes de Lavagem…