Crimes Sistema Financeiro Nacional

1º da Lei 7.093/ 1986, Lei que Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, pode-se definir como “Instituição Financeira”: Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia,…

567, CPP), pois atos que não os tidos decisórios poderão vir a ser ratificados, conforme se pode vê neste recente julgamento: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante…

Arquivos a pesquisar extraídos dos Informativos STF, STJ e TRF 1ªR – 2012 ARQUIVO 1 ------------------------------------------------- Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte. Cerceamento à liberdade de locomoção. Ofensa à presunção de inocência.Ementa: Habeas corpus. Paciente condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte determinada na sentença. Conhecimento dowrit. Direito de locomoção. Ausência de fundamentos que…

“Era uma obra de inteligência. Não foi fácil desarmar. Havia um alto grau de automação e poucas pessoas envolvidas”, relatou Celso Antunes, diretor superintendente do banco, nesta quarta-feira. Ele reuniu a imprensa para falar sobre os resultados financeiros da empresa referentes à dezembro de 2010. O executivo assumiu o cargo juntamente com outros sete diretores em 9 de novembro, após a divulgação do rombo, na ocasião avaliado em 2,5 bilhões de reais. O novo comando do Panamericano…

obter uma vantagem competitiva em seus negócios. Palavras chave: Planejamento Tributário, Elisão Fiscal e Vantagem Competitiva. INTRODUÇÃO O Sistema Tributário Nacional é tido como um dos mais complexos – e um dos mais perversos – do mundo. A Constituição Federal do Brasil é o instrumento maior que organiza e estabelece as diretrizes desse Sistema, delimitando o Poder do Estado e apontando os deveres dos contribuintes. O conjunto de leis, tratados e convenções internacionais,…

nossa faina, portanto, interminável. optamos pelo meio termo, isto é, esboçar um quadro teórico como pano de fundo, discutindo a questão da moralidade, da legalidade e da licitude que deve presidir a gestão da coisa pública; igualmente, mencionar o sistema de controle criado pelo estado, aí compreendido o do executivo Federal para o controle interno, o do legislativo (TCU) para o controle externo e o Ministério Público a partir da Constituição de 1988. e trazer à baila alguns casos…

LEGISLAÇÃO 1974 LEI N. 6.149, DE 2 DE DEZEMBRO DISPÕE DE DA UNIÃO 1974 SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE METROVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A segurança do transporte metroviário incumbe à pessoa jurídica que o execute, observado o disposto nesta Lei, no regulamento do serviço e nas instruções de operação de tráfego. Art. 2º Para os fins desta Lei,…

serem oferecidas para o pesquisador serão guardadas pelo tempo que determinar a legislação e não serão utilizadas em prejuízo desta instituição e/ou das pessoas envolvidas, inclusive na forma de danos à estima, prestígio e/ou prejuízo econômico e/ou financeiro. Além disso, durante ou depois da pesquisa é garantido o anonimato de tais informações. A pesquisa será coordenada pelo pesquisador responsável _______________________________________________________________, e será previamente…

correspondentes bancários que oferecem produtos e serviços financeiros. Tem como objetivo atestar perante o Banco Central o nível de especialização no desempenho das atividades do profissional vinculado a um correspondente bancário. Certificação de Correspondentes Bancários A certificação é realizada através de um exame aplicado por uma certificadora reconhecida pelo Banco Central. A Caixa fez convenio com a Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e…

controlarem a circulação destas notas. Este tipo de fraude é um assunto cada vez mais discutido em Portugal, aos poucos vão se criando infraestruturas para combater este tipo de crime, mas ainda há um longo percurso a percorrer pois os interesses e o poder “falam” mais alto. Só para que se perceba as proporções que este crime tem, estima-se que anualmente, a nível mundial, sejam branqueados cerca de dois biliões de euros, ou seja, o equivalente ao PIB da maior potência económica…