Crimes Sexuais

Lei no 12.015/2009 Dos Crimes Contra A Dignidade Sexual Niterói, RJ 2009 ADENDO - 12.015.indb 1 26/8/2009 14:55:47 ADENDO - 12.015.indb 2 26/8/2009 14:55:48 Titulo VI – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a prever os chamados Crimes contra a dignidade sexual, modificando, assim, a redação anterior constante do referido Título, que previa os Crimes contra os…

Crimes contra a dignidade sexual O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a prever os chamados crimes contra a dignidade sexual, modificando, assim, a redação anterior constante do referido Título, que previa os crimes contra os costumes. A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do Código Penal. O foco da proteção…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO A Culpa da Vítima nos Crimes Sexuais 1 - INTRODUÇÃO O trabalho que se pretende desenvolver tem por fundamento analisar a culpabilidade da vítima nos crimes sexuais. Para desenvolvermos esta questão, iniciaremos o trabalho falando do histórico da vítima, como foi evoluindo o seu papel na História do Direito Penal, não apenas no tocante ao seu reconhecimento, mas também no…

Crimes Sexuais no Ambiente de Trabalho Assédio Sexual x Assédio Moral O crime de assédio sexual não se confunde com o assédio moral. No assédio sexual o constrangimento é dirigido à obtenção de vantagem ou favorecimento sexual. No assédio moral a conduta consiste em humilhar, constranger moralmente a vítima, colocá-la em situação vexatória etc. O assédio moral não está tipificado no Direito Penal, mas esses casos são solucionados pelo Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Administrativo e

.3 Os crimes de exploração sexual no Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto possui outros artigos que descrevem crimes praticados contra crianças e adolescentes, estabelecendo a pena para cada caso. Os que se referem à exploração sexual são os seguintes: Art. 240. Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva ou película cinematográfica, utilizando-se de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica: Pena: reclusão de um a quatro anos, e multa.…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A MEDICINA LEGAL NOS CRIMES SEXUAIS FERNANDA MORAES São Gonçalo – 2005 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A MEDICINA LEGAL NOS CRIMES SEXUAIS VT de Medicina Legal apresentado como requisito essencial à matéria. PROFESSOR: Weligton Mororó São Gonçalo – 2005 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO Componentes:…

educação, de tratamento ou de guarda: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. §2º Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena: reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. §3º Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. BEM JURÍDICO A liberdade sexual das pessoas, inclusive a sua integridade e autonomia sexual. SUJEITOS Ativo: qualquer pessoa, que não o destinatário do lenocínio. Passivo:…

que é o crime de estupro? Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Na antiga lei, era a conjunção carnal forçada pelo homem. Hoje, é qualquer ato libidinoso forçado contra alguém. 2) Qual a objetividade jurídica? A faculdade de livre escolha do parceiro sexual. (Victor E. R. Gonçalves) Proteção da dignidade…

passo 1 etapa 2 Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual- Do Lenocídio e do Tráfico de Pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual. Mediação para servir a lascívia de outrem Artigo- 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem; Pena- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. §1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja…

VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Orientador: Prof. JAY ERIC NUNES Monografia apresentada à Fesurv – Universidade de Rio Verde, como parte das exigências para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. CAIAPÔNIA - GO 2013 FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Orientador: Prof. JAY ERIC NUNES …