Crimes Sexuais

Público o seu desenvolvimento depende de manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal e Ministro da Justiça. Vale observar que “a necessidade de requisição do Ministro da Justiça para a procedibilidade da ação penal para alguns crimes deve-se à complexidade do tema e à conveniência política de se levar o caso à apreciação do Poder Judiciário. É, portanto, exigência legal” (VASCONCELOS, 2011). Na opinião de Eugênio Pacelli de Oliveira, “o escândalo que ação penal pode…

A nova lei de crimes sexuais e as mudanças no Código Penal Art. 215- Violência sexual mediante fraude È certo que as leis são o espelho da sociedade Ao mesmo tempo em que regulam comportamentos, terminam por caracterizar um povo e seus costumes. São basicamente a expressão dos pensamentos coletivos, das atitudes permitidas, e aquelas mais reprimidas, repudiadas pelo corpo social. Em 1940, data da criação do Decreto-lei nº 2.848 – o Código Penal Brasileiro, que está em vigor até…

Direito Penal VI – Questionário sobre crimes contra a dignidade sexual e a fé pública: 1- Jac mantém relação sexual consentida com Mary no dia em que ela completa 14 anos. Houve estupro? R: Não, pois Mary não é considerada vulnerável e houve consentimento, assim o art. 217-A e 213 estão descartados 2- Jac, mediante violência, pratica estupro contra Mary (20 anos), causando-lhe lesões graves. Fazer a adequação legal do fato. Qual a espécie de ação penal cabível no caso? Apontar…

INTRODUÇÃO Tratar-se-á nesse trabalho dos crimes contra a dignidade sexual sob o enfoque da Lei 12.015/2009, a qual trouxe uma série de mudanças que serão aqui relacionadas. Não se pretende esgotar os crimes de tal natureza e muito menos a lei inovadora em tela, mas limitar-se-á às mudanças trazidas com o novo dispositivo. Por óbvio, a Lei 12.015/2009 contextualiza os delitos contra a dignidade sexual e surgiu para renovar aspectos dos delitos de tal natureza. Esse dispositivo…

DIREITO ÉRICA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (IN) CONSTITUCIONALIDADE da Castração Química para os Condenados por crimes sexuais contra crianças e Adolescentes TERESINA 2014 ÉRICA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (IN) CONSTITUCIONALIDADE da Castração Química para os Condenados por crimes sexuais contra crianças e Adolescentes. Monografia apresentada à Faculdade Integral Diferencial – DeVry Brasil como…

puniendi estatal e a preservao da intimidade da vtima em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, sem se olvidar de mencionar as mais recentes mudanas trazidas pela lei 12015/09. Alm disso, abordar-se- a sexualidade do indivduo e suas diferentes previses estatais, evidenciando, igualmente, os efeitos e as implicaes prticas destas alteraes e a relevncia do princpio da dignidade humana na interpretao dos crimes sexuais. Palavras-chavesCrimessexuais,aopenal,Lei2015/09,dignidade…

O jus puniendi estatal e a preservação da intimidade da vítima nos crimes contra a dignidade sexual Alessandra Lopes1 Resumo: No presente artigo, abordar-se-ão temas fundamentais concernentes a discussões que envolvem o jus puniendi estatal e a preservação da intimidade da vítima em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, sem se olvidar de mencionar as mais recentes mudanças trazidas pela lei 12015/09. Além

em relação aos crimes sexuais e os reflexos das mudanças no procedimento da ação penal. Cajazeiras, PB 2014 Introdução O presente trabalho pretende demonstrar as alterações trazida pela lei 12.015/09, alterações feitas nos artigos 213 e 214 do CP, o crime de estupro antes se punia só as mulheres os homens eram apenas o polo ativo o código de antes só fazia a menção de conjunção carnal, o código deixava claro que antigamente só se protegia a liberdades sexual da…

lascívia alheia, não está configurado o crime. - satisfação da lascívia de várias pessoas também não, por falta de adaptação do tipo. [também não se configuraria o art 228: prostituição ou outra forma de exploração sexual, pois esta envolve uma habitualidade.] - crime material: exige resultado naturalístico. - admite tentativa (plurissubsistente) 228: prostituição ou outra forma de exploração sexual. - somente se a vítima exercer habitualmente. - crime material: exige resultado…

SIGILO JUDICIAL NOS CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E O PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE Eduardo Cavalcante Carvalho educcarvalho_adv@hotmail.com Flaviano dos Santos Veras flavianoveras@gmail.com Poliana da Silva Sousa polianaale23@hotmail.com RESUMO: O objetivo central desse trabalho é demonstrar os pontos mais importantes da alteração dada pela Lei nº 12.015/09 no nosso Diploma Repressor mais precisamente no seu Título VI, confrontando…