Crimes Sexuais No Codigo Militar

6 – As medidas de proteção são aplicáveis: a às crianças e adolescentes; b somente às crianças; c somente aos adolescentes; d aos maiores de 21 anos. 7 – Ato infracional: a é toda conduta definida somente como crime; b é toda conduta definida como crime e contravenção; c é toda conduta prevista somente na Lei 8069/90 (Estatuto); d somente cometido por criança. 8 – Antonio, de 17 anos, 11 meses e 29 dias dispara arma de fogo contra outra pessoa, que vem a falecer depois de

QUEM É GABRIELA LEITE? Gabriela é a mais conhecida ativista pelos direitos das prostitutas no Brasil. Nascida em 1951 em uma família de classe média de São Paulo, é contemporânea da luta contra a ditadura militar e da contracultura que transformou comportamentos e promoveu a revolução sexual. Gabriela estudou sociologia na prestigiada Universidade de São Paulo (USP) e, no fim dos anos 1970, abandonou os estudos e o trabalho como secretária em uma grande empresa por uma renda mais…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 DESENVOLVIMENTO 5 CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual ( ARTS 213 a 216-A) 5 Estupro – ART 213 5 Violação sexual mediante fraude – ART 215 18 Assédio sexual – ART 216-A 26 CAPÍTULO II - Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável (ARTS 217-A a 218-B) 33 Estupro de vulnerável – ART 217-A 33 Corrupção de menores – ART 218 37 Satisfação de lascívia mediante presença de criança…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Arts. 213 e ss., do Código Penal Sempre que se trabalha com sucessão de leis, eu trabalho o “antes” e o “depois”. Aqui, no caso será antes e depois da Lei 12.015/09. Antes da Lei 12.015/09, o Título VI, do CP, era chamado de Crimes Contra os Costumes. O Título VI agora tem como bem jurídico “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. O porquê da mudança: A doutrina observava o seguinte: costume significa moralidade sexual pública. E percebia que um

Constitui-se a prescrição penal um dos modos de extinção da punibilidade, prevista no Código Penal, art. 107, IV. Origina-se do termo latino praescriptio derivada do verbo prescrever, significando um escrito posto antes. Já era conhecido no Direito Grego, mas só se tem notícia do instituto no Direito Romano, como mais antigo texto legal, a Lex Julia de Adulteriis, datada de 18 ª C. Para o Direito Romano os crimes de maior potencial ofensivo eram tidos por imprescritíveis, visto que a…

o estupro é considerado pela sociedade como um dos crimes mais abomináveis praticados contra o menor. Diante desta constatação, o presente trabalho tem por objetivo abordar sobre o estupro de vulnerável (art. 217-A), tipo penal, que foi acrescentado ao Código Penal através da lei 12.015/2009. Esta lei, atendendo uma antiga exigência da Doutrina, extinguiu do ordenamento jurídico-penal a presunção da violência contida no art. 224 do Código Penal, instituindo deste modo, o novo tipo…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBACENTRO DE EDUCAÇÃOACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO CABO BRANCOCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS | | DAVISSON HENRIQUE ARAÚJO DA COSTAJOSÉ RUSEMBERG TAVARES DA SILVA | | LEI N° 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEJOÃO PESSOA- PBJULHO/2012 | DAVISSON HENRIQUE ARAÚJO DA COSTAJOSÉ RUSEMBERG TAVARES DA SILVALEI N° 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | | Trabalho apresentado à Disciplina de Direito em Assuntos de

A exploração sexual é o meio pelo qual o indivíduo obtém lucro financeiro por conta da prostituição de outra pessoa, seja em troca de favores sexuais, incentivo à prostituição, turismo sexual, ou rufianismo. Exploração Sexual Comercial de Crianças Exploração sexual comercial de crianças constitui uma forma de coerção e violência contra crianças e adolescentes correspondendo a trabalho forçado e formas contemporâneas de escravidão. A declaração do Congresso Mundial contra a Exploração…

eu discordo. (tema) Será a pena de morte aceitável, ou não? (problema) A meu ver, a pena de morte deveria ser aplicada a todos aqueles que tiveram a coragem de cometer crimes desumanos, violentos e repugnantes como é o caso do abuso sexual de menores e adultos, os assassinatos macabros, etc. …e quanto mais violento for o crime e maior dor provocarem às vítimas, mais doloroso deveria ser o castigo aplicado, neste caso a morte. (tese) Primeiro, porque alguém que faz este tipo de…

INTRODUÇÃO Este trabalho textual tem a perspectiva de analisar a importância do Movimento Lésbicas, Gays, Bissexuais e Trangêneros - LGBT, o qual trouxe sua contribuição na reforma política do país, trazendo importantes discussões acerca das diversidades sexuais, engajado com os diversos movimentos sociais da sociedade brasileira na luta pela garantia dos direitos sociais. Dentre as perspectivas deste movimento LGBT, destaca-se a busca pela reparação dos direitos que historicamente…