Crimes Sexuais No Codigo Militar

Capa POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA Direito Processual Penal 20020 RAMILTON SOBRAL CORDEIRO DE MORAIS – CEL Comandante Geral JOÃO BATISTA DE LIMA – CELMARCÍLIO EVANGELISTA DE SOUZA – CEL Subcomandante Geral e Chefe do EMG FRANCISCO DE ASSIS SILVA – CEL JOÃO BATISTA DE LIMA – CEL Diretor de Ensino Referência Bibliográfica: |

Apostila 4. Lei penal no espaço. Princípios. Intraterritorialidade. Lugar do crime. Regras de competência à apuração de crimes nacionais e estrangeiros. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO Agora que já sabemos as regras de aplicação da lei penal quanto ao tempo do crime (teoria da ação ou atividade– art. 4º CP) para fins de verificação da lei penal aplicável ao caso, passaremos a estudar a “competência” para aplicação da lei penal. A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em…

das vítimas e testemunhas que comprovaram a materialidade dos delitos, o Promotor de Justiça pediu que o denunciado seja incurso nas penas dos arts.157, §2º, I, e 148, §1º, V e §2º, 213 e 214, c/c o art. 69, todos do Código Penal e o art. 1º, V e VI, da Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA (xxx) VARA CRIMINAL DA ZONA NORTE DA COMARCA DE (XXX) O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Promotor de Justiça que esta…

duros para olhos ocidentais, mas em nada lembram os presídios brasileiros, famosos pela superlotação, formação de quadrilhas, violência interna e até abusos sexuais. 5 Pena de Morte No Brasil a pena de morte foi abolida no fim do período imperial (18221889), nessa época a pena de morte era legalmente permitida como sentença para crimes comuns, mas com o decorrer do tempo essa prática foi perdendo força devido a várias injustiças cometidas pela justiça da época. Dessa…

as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. No mesmo sentido, segue o texto do art.1º da Lei 11.340/06: Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) 1) Considerações iniciais Note que era utilizado o título “Dos Crimes Contra os Costumes”, e com a Lei nº 12.015 de 2009, a rubrica passou a ser chamada “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do Código Penal.

O Código de Ética e a prática jornalística: uma análise de reportagens da Veja e da Época 1 NASCIMENTO, Jefferson Luís Moreira 2 SOUSA, Marco Túlio de 3 GT DE JORNALISMO Resumo: Em um contexto no qual as leis que envolvem o exercício do jornalismo estão passando por alterações, propomos uma reflexão sobre uma das referências jurídicas nesse campo: o Código de Ética dos Jornalistas. Dessa forma, toma-se como objeto empírico duas reportagens, uma da Veja e outra da Época, sobre o mesmo

familiar – “Um feixe de direitos e deveres sob os quais os pais criam, educam e assistem moral e materialmente os filhos menores”. ISHIDA, Válter Kenju. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 4 ed. atual. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2003. p.47. Características do poder familiar – Irrenunciável, inalienável, imprescritível, incompatível com a tutela. A INFLUÊNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL PARA A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL 1924-…

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual aos Crimes contra a Administração VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES Promotor de Justiça Criminal e Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Dos Crimes contra a Dignidade Sexual aos Crimes contra a Administração 15ª edição 2011 Volume 10  ISBN Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das…

no Brasil, mas em todo o mundo. Também são vários os pontos de vista a respeito do tema. Temos a lei que coíbe veemente, na maioria dos casos sem sucesso, a prática do aborto. Temos a Igreja, com toda a sua força que vem pregando que o aborto é um crime contra a vida de outra pessoa. Por outro lado, temos o lado social: as condições financeiras, o nível de instrução de todos no nosso imenso Brasil, onde a decisão de abortar pode ser tomada em qualquer lugar e a qualquer momento, pois…