Crimes Sexuais Contra Vulneraveis

fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. I- DOS FATOS Alessandro foi denunciado pela prática de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A do Código Penal, cometido em tese, contra a vítima Geisa. Segundo a acusação Alessandro teria se valido da desculpa de assistir pela televisão a um jogo de futebol, ocasião em que Geisa se encontrava sozinha em casa, oportunidade em que a…

reiteração (inc. III). Até aqui, não há nada a questionar, pois, realmente, os casos que dizem respeito à gravidade do crime e à reiteração delitiva, relacionados às atuações irregulares de adolescentes, merecem maiores cuidados, justamente para demonstrar que essas condutas não podem ficar impunes ou, ainda, sofrer penas mais brandas, pois revelariam a famosa premissa de que o crime compensa, em razão de haver nenhuma contraprestação (medida sócioeducativa) proporcional com relação…

0113156-36.2009.8.05.0001 (TJ-BA) Data de publicação: 06/08/2013 Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. APELANTES WILLIAN NEY SOUZA SANTOS E LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS CONDENADOS RESPECTIVAMENTE A 06 (SEIS) E 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INCIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 213 , C/C ART. 224 , a – ESTUPRO COMETIDO, ATRAVÉS DE VIOLÊNCIA PRESUMIDA, CONTRA MENOR DE 14 ANOS (PARA O RÉU WILLIAN) E ART. 214 , C/C ART. 224 , a, C/C…

essencialmente na linha metodológica da nova lei dos crimes contra a liberdade sexual, buscando analisar de forma comparativa as mudanças ocasionadas no crime estupro, após a redação dada pela lei nº. 12.015 de 2009, trazendo as principais alterações que ocorreram nesse delito, bem como, os aspectos positivos e negativos que esta lei trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, foi reconstituído também, um breve histórico da violência sexual sofrida por homens e mulheres no…

para outrem, com o fim de apoderar - se dela, de modo definitivo, sem violência ou ameaça à pessoa. 2- Furto admite tentativa ? Explique. R: Sim, quando não se consuma por atividades alheias a vontade do autor. 3- Qual o momento da consumação do crime de Furto ? R: Quando há êxito na subtração de coisa alheia, quando o autor possui a posse tranquila do bem, e este bem sai da vigilância da vítima. 4- Qual o tipo ou elemento subjetivo do Furto ? R: Dolo. 5- Qual o tipo objetivo do…

.ESTUPRO VULNERAVEL: É AS PESSOA MENOS DE 14 ANOS QUE NÃO TEM A CAPACIDA DE DISCERNIR A PRATICA DO ATO SEXUAL OU QUALQUER PESSOA incapacitada física ou mentalmente de reagia a ação do agente criminoso.A pena para estupro vulnerável é de reclusão de 8anos á 15anos de cadeia. .Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. .Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. .CORRUPÇÃO DE MENORES:É A…

DE PINHEIROS SERVIÇOS JURÍDICOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL SÃO PAULO - SP 2014 CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para aprovação em nível médio técnico em serviços jurídicos, sob a orientação da professora Bruna dos Santos Costa. SÃO PAULO - SP 2014 ANDRÉ FILIPE SALES DA SILVA BÁRBARA VIEIRA BRUNA SILVA FRANÇA GABRIELA MARQUES CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Trabalho de Conclusão de…

Quinta turma -Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A presunção de violência prevista no art. 224, "a", do CP é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. Precedente do EREsp nº. 762.044/SP, Terceira Seção. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 483

caracterizada como um crime e sim como uma doença, mas alguns crimes são cometidos por influencia dessa doença “pedofilia”, podemos citar como principais o abuso sexual de menores, fotos ou vídeos pornográficas de crianças e adolescentes. O aliciamento de menores já é considerado crime, no caso não seria necessário que acontecesse algo para se caracterizar o crime. Sendo assim a pedofilia é a atração por crianças pré-puberes ou na puberdade e não se considera crime. No Brasil O termo…

segundo mostra que a execução da pena ocorre em um estabelecimento industrial, agrícola ou similar. O terceiro mostra que a execução da pena pode ser cumprida em casa. No brasil, cada vez mais ocorrem casos de crimes sexuais, como os de estupro e pedofilia. Estes crimes são considerados como crimes hediondos, com penas de reclusão em regime fechado. Um novo modo que estaria como projeto de lei, seria a castração química, que já é utilizada em outros países, como os Estados Unidos,…