Crimes Sexuais Contra Criança

1- Segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, considera(m)-se Crime(s) Contra a Administração Pública: IBFC - 2013 - IDECI - Advogado I. Apropriar-se o funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, mesmo que para tanto tenha concorrido de forma culposa para o crime de outrem. II. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade,…

PROJETO DE LEI Nº 243/2010 O Projeto de Lei de nº 243/2010 prevê a inserção dos crime de exploração sexual contra crianças e adolescentes vulneravel, no rol dos crimes hediondos, aos quais são conhecidos como os que merecem maior reprovação por parte do Estado, e encontram-se inseridos na lei 8.072/1990. Sendo que foi aprovado no dia 12/02/2014 pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ).O autor que propôs o projeto de lei é Alfredo Nascimento (PR-AM) ao qual faz a seguinte…

DENÚNCIA Contra ROSE BORRALHÃO nacionalidade, estado civil, inscrita sob o CPF, RG n°, residente e domiciliada a Rua, n°, Bairro, Cidade, Estado, pela prática do ilícito penal a seguir narrado: 1) DOS FATOS Consta incluso no inquérito policial n° 0001/2013 que o garoto João dos Santos Magalhães, de apenas 9 (nove) anos de idade, foi submetido à prática de ato libidinoso por Rose Borralhão. Apurou-se que, no dia dos fatos, com a intenção preordenada de praticar crime contra a liberdade

Introdução A prostituição infantil e abuso sexual de menor constituem uma violação aos direitos mais elementares da criança. Em Moçambique, a prostituição infantil e abuso sexual de menores ainda constitui tabú. O assunto continua a ser tratado de forma discreta, senão secreta. Este tabú tem que ser desmistificado o mais rápido possível, de forma que se possa proteger a criança com maior plenitude. A prostituição infantil é um fenómeno que tende a assumir proporções alarmantes no nosso país

está presente em muitos lares atingindo toda a sociedade, é um fenômeno bastante complexo que envolve diversos fatores sejam sociais, psicológicos, econômicos culturais, ideológicos etc..., daremos um maior destaque da violência doméstica contra mulheres criança e adolescente e idoso. Sabemos que violência não é algo novo, pois já existe desde a antiguidade, no texto bíblico já se falava em violência doméstica quando relata a história de Abel e Caim, onde ocorre o primeiro homicídio por…

5.1 PRESUNÇÃO RELATIVA (“júris tantum”) – São aquelas que podem ser desfeitas pela prova em contrário, ou seja, admitem contra-prova. Assim, o interessado no reconhecimento do fato tem o ônus de provar o indício, ou seja, possui o encargo de provar o fato contrário ao presumido; PRESUNÇÃO ABSOLUTA (“jure et de jure”) – O juiz aceita o fato presumido, desconsiderando qualquer prova em contrário. Assim, o fato não é objeto de prova. A presunção absoluta é uma ficção legal; 5.1 O art. 217-A

Anjos do Sol mostrara que o trafico de pessoas e a exploração sexual de crianças e adolescente é formado por uma teia de organizações criminosas e que a cada instante se torna uma fonte de renda altamente lucrativa. Hoje em dia no Brasil um dos crimes que mais cresce e de difícil elucidação é o crime relacionado ao trafico de pessoas para exploração sexual, pois existem varias formas de pratica-lo. Uma das formas de cometer esse crime é mostrado com bastante realismo pelo filme. O filme…

a pedofilia há muito tempo que a mídia nacional vem divulgando insistentemente que a pedofilia é um crime, jornais, revistas, televisão e a internet são depósitos de incorreções que se propagam numa velocidade assustadora. de certo que a maioria da sociedade, com essa explosão de informações incorretas, passa a acreditar e massificar que a pedofilia realmente se trata de um crime a ser apenado. são incansáveis matérias publicadas, com pseudo-especialistas a emitirem seus pareceres…

na Vida de Uma Criança. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem como finalidade proteger os pequenos. A sociedade em que vivemos reprova qualquer atitude contraria a isso, existindo até enormes discursos e reações bastante severas contra qualquer agressão, abuso sexual, dentre outros atos a crianças. Mas infelizmente a cada dia que passa o número de casos de pedofilia é exorbitante. Trazendo diversos transtornos psicológicos e que pode durar a vida toda de uma criança que…

chegou a ser preso porque não houve flagrante. Se condenado, a pena para esse tipo de crime vai de 8 a 15 anos de prisão. A violência contra as crianças e adolescentes é mais comum do que muita gente imagina. Somente no ano passado, o disque 100 - telefone de denúncias da Secretaria de Direitos Humanos do governo federal, que recebe ligações de todo o país - registrou mais de 130 mil casos de abusos contra meninos e meninas de várias idades. Recentemente o caso que mais chamou atenção do